Cumprimento de sentença 1014522-79.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1014522-79.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1014522-79.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Bona Imports e Comércio Ltda. – EPP em desfavor de Alogrado Vieira Comércios e Serviços. Sustenta a parte autora que firmou contrato de aluguel, marketing, entre outros, onde o requerido mantinha uma loja de revenda de aparelhos celulares, devendo arcar com o pagamento de aluguel do espaço, condomínio, e outras despesas inerentes. Aduz que a parte requerida informou o interesse em desocupar o local, sendo informado pela parte autora a existência de pendencias financeiras inerentes ao contrato, momento em que repassou dois cheques como forma de pagamento das despesas, nos valores de R$ 7.130,00 (sete mil cento e trinta reais) e R$ 13.726,00 (treze mil setecentos e vinte e seis reais), ambos com vencimento em 10 de março de 2016. Alega que diante da inadimplência, entrou em contato com a parte requerida para o recebimento dos valores, no entanto, não obteve êxito. Em razão dos fatos, pugna pelo julgamento procedente da ação, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento dos valores de R$ 47.240,78 (quarenta e sete mil duzentos e quarenta reais e setenta e oito centavos) a título de danos materiais, R$ 325,73 (trezentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos) pelas despesas inerentes ao protesto e, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 47.566,51 (quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e um centavos). Instruiu à inicial com os documentos de ids 13409580 – 13409763. Conforme decisão de id 15361010 foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, foi constatada a ausência da parte requerida (id 18692619). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 19292304, afirmando que foi coagida a assinar o termo de confissão de dívida, com juros exorbitantes, sendo retido os seus pertences até o pagamento da dívida, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, apresentou reconvenção, pugnando pela reparação dos danos morais sofridos em decorrência da retenção das mercadorias e mobílias até a quitação integral. Impugnação à contestação apresentada o id 21291615 e contestação à reconvenção apresentada no id 31877204. A parte requerida apresentou impugnação à contestação da reconvenção por meio do id 32373948. De acordo com a decisão de id 37723098 o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: o inadimplemento da obrigação pelo requerido, o valor em aberto, a retenção dos bens de propriedade do requerido, a existência de dano material e moral, a sua extensão e nexo causal, a responsabilidade das partes, a existência de cobrança indevida. Realizada a audiência pleiteada pelas partes, foi tentada a conciliação, contudo, sem êxito (id 62143940). A parte requerida apresentou os memoriais por meio do id 64758224 e a parte autora, por sua vez, deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de id 73656518. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Bona Imports e Comércio Ltda. – EPP em desfavor de Alogrado Vieira Comércios e Serviços. Sustenta a parte autora que firmou contrato de locação e contrato de confissão de dívida com a parte requerida e, posteriormente, diante do inadimplemento do locatário, os títulos foram levados a protesto, originando a dívida no valor de R$ 44.027,43 (quarenta e quatro mil vinte e sete reais e quarenta e três centavos), motivo pelo qual requer o julgamento procedente da ação, para que a parte requerida seja condenada ao pagamento do débito e indenização por danos morais. Por sua vez, a parte requerida sustenta a cobrança abusiva de juros e a retenção indevida das mercadorias e objetos, ainda, requer, em sede de reconvenção, a condenação da parte reconvinda/autora ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Pois bem. Dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo a regra geral estabelecida pelos incisos do art. 373 do Novo CPC, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, deve provar a matéria fática que traz em sua petição inicial e que serve como origem da relação jurídica deduzida em juízo. Em relação ao réu, também o ordenamento processual dispõe sobre ônus probatórios, mas não concernentes aos fatos constitutivos do direito do autor. (...) Caso o réu alegue por meio de defesa de mérito indireta um fato novo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, terá o ônus de comprová-lo.[1] Dessa forma, considerando a distribuição do ônus da prova, caberia à parte autora a comprovação dos atos irregulares praticados pela requerida e o inadimplemento contratual, como forma de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda, caberia à parte requerida a demonstração do pagamento dos débitos, vício de consentimento na formulação do negócio jurídico, bem como a prática abusiva na cobrança, como forma de se comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Com efeito, para a cobrança, basta à demonstração pela parte autora da existência da relação jurídica entre as partes que gerou o débito que se pretende receber, o que restou devidamente demonstrado, diante do contrato de locação e do contrato de confissão de dívida firmado pelas partes, bem como pelo protesto regular de títulos de crédito, que originou a ação em análise. A empresa requerida, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de apresentar provas contrárias à pretensão da autora. Das provas acostadas aos autos, nota-se que as partes declararam a ciência e concordância com os valores devidos, demonstrando que o contrato de confissão de dívida foi formalizado sem coação de qualquer espécie. O termo de confissão de dívida se trata de negócio jurídico lícito e extintivo da obrigação, podendo ser invalidado somente em caso de comprovação vício de consentimento, o que não restou demonstrado nos autos, haja vista que foi pactuado por livre e espontânea manifestação de vontade das partes. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – TERMO DO DISTRATO DANDO PLENA, QUITAÇÃO, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER VÍCIO QUE LEVASSE À ANULAÇÃO – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o autor firmou termo de distrato, pondo fim na relação contratual existente entre as partes, dando plena e total quitação, descabe falar-se em eventual indenização decorrente do descumprimento contrato ou de onerosidade advinda do pacto. O termo de distrato de um negócio lícito extintivo de obrigação, só pode ser invalidado ante a verificação de dolo, violência, erro essencial quanto à pessoa ou em razão do enriquecimento de uma das partes em detrimento da outra, o que não restou evidenciado nos autos. (N.U 0003909-77.2013.8.11.0013,, DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 17/06/2016) Na hipótese em discussão, todas as arguições mencionadas na petição inicial são matéria de fato e, inexistindo qualquer indício ou circunstâncias de que não sejam verdadeiras as alegações, não é permitida conclusão diversa da que os fatos realmente tenham ocorrido, conforme alegados pela parte autora. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 5.474/68 (LEI DE DUPLICATAS) – INEXIGIBILIDADE NAS AÇÕES DE COBRANÇA PELO RITO ORDINÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – EVIDENCIADA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – NÃO DEMONSTRADO – COBRANÇA DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DE PROTESTO DO TÍTULO – FACULDADE DO CREDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se exigir os requisitos estabelecidos no art. 15 da lei 5.474/68, quando a demanda ajuizada se trata de ação de cobrança pelo rito ordinário, a qual é disciplinado pelo Código de Processo Civil, nos termos o art. 16 da lei das duplicatas. Apresentado nos autos a Nota Fiscal emitida, a existência de duplicata mercantil atrelada à ela, pedido do produto assinado pelo requerido e a declaração de seu recebimento com a assinatura aposta pelo destinatário, configura-se a existência de relação jurídica entre as partes (art. 373, I do CPC). Se o requerido não demonstrou nos autos a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), evidencia-se a legalidade do crédito cobrado na demanda. O Cancelamento de Protesto relacionado à duplicata apresentada nos autos não é capaz de provar a inexistência e/ou o pagamento da dívida (art. 26, §§ 2º e 3º da Lei 9.492/97), isso porque é facultado ao credor manter ou não o título protestado. (TJMT, Ap 70652/2017, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/10/2017, Publicado no DJE 08/11/2017) Os documentos existentes são provas suficientes da veracidade da tese apresentada na exordial. Assim, sem maiores delongas, o pedido inicial para o recebimento do valor protestado deve ser acolhido. No tocante aos danos morais, em ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. O dano moral é qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições, situação que não se encaixa em relação aos fatos controvertidos existentes nos autos, com participação de ambos os contendores e, desta forma, deve a situação gerada ser vista como meros aborrecimentos em face das controvérsias existentes entre ambas as partes, respeitando posicionamentos contrários. Entretanto, verifica-se que, no caso, trata-se de pessoa jurídica. E, apesar da pessoa jurídica poder sofrer abalo moral (Súmula 227 do STJ), todavia, diferente da pessoa física, somente possui honra objetiva e, por isso, deve comprovar a ocorrência dos fatos lesivos à sua imagem e credibilidade, situação não ocorrente nos presentes autos. Nesse entendimento: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS (CDA N. 2018879621) – ICMS (ESTIMATIVA SIMPLIFICADA) E ICMS (SIMPLES NACIONAL) - CDA N. 2017472078 – PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO – COMUNICAÇÃO EFETIVADA VIA DIÁRIO OFICIAL – LEGALIDADE – PRELIMINAR AFASTADA – ICMS (SIMPLES NACIONAL) - CDA 20174720780 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO - DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA – NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – PEDIDO INEPTO, EIS QUE DESACOMPANHADO DE PROVA DOCUMENTAL NESSE SENTIDO - DESPESAS ADVINDAS COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO COMPROVADAS – CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4 – Em se tratando de pessoa jurídica, diferentemente das pessoas naturais, não há dano in re ipsa, ou seja, dano presumido. Para que ocorra a reparação civil por dano moral é imprescindível a demonstração do prejuízo ensejador do abalo à reputação, da fama e do bom nome da empresa, o que não ocorreu na hipótese concreta. (...) (TJMT - N.U 1010445-10.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021) Desta feita, não vislumbro, na hipótese em julgamento, a demonstração de qualquer dano sofrido pela empresa autora que tenha o condão de macular sua imagem. - Da reconvenção Em sede de reconvenção, sustenta a parte requerida/reconvinte a retenção indevida das mercadorias e materiais, pugnando pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em que pese os argumentos utilizados pela parte reconvinte, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, observa-se a ausência de retenção indevida das mercadorias e móveis, tendo, inclusive, sido manifestado na audiência de instrução, que os objetos estão disponíveis para retirada, dessa forma, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção proposta por ALOGRADO Vieira Comércios e Serviços em desfavor de Bona IMPORTS Comércio Ltda. EPP. Ademais, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Bona IMPORTS e Comércio Ltda. – EPP em desfavor de ALOGRADO Vieira Comércios e Serviços, para: a. Condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 44.027,43 (quarenta e quatro mil vinte e sete reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir dos vencimentos do protesto, e de juros de 1% ao mês a partir da citação; b. Condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, não havendo o cumprimento voluntário da condenação, manifeste a autora o interesse na execução da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias. Mantendo-se inerte, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BONA IMPORTS COMERCIO LTDA - EPP em 10/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALOGRADO VIERIA COMERCIOS E SERVIÇOS em 23/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALOGRADO VIERIA COMERCIOS E SERVIÇOS em 13/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Alterado o assunto processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(22)