Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002049-77.2022.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execução PrevidenciáriaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 29.846,16

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

LUZIMAR ALVES

CPF

Autor

MARIA OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

NILZEMAR ALVES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT 14034·CPF·Representa: Autor

ANDRE FERREIRA DA SILVA

OAB/MT 22539·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

LUZIMAR ALVES

CPF

Autor

MARIA OLIVEIRA ALVES

CPF

Autor

NILZEMAR ALVES

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(INSS) AG. RONDONOPOLIS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (NSS) AG. RONDONOPOLIS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:47

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:27

Todas as movimentações(148)

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:01

Expedição de Outros documentos

31/07/2025, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/07/2025 23:59

24/07/2025, 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 14:20

Sentença

•05/06/2025, 14:20

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

24/07/2025, 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59

23/07/2025, 18:47

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 03/07/2025 23:59

04/07/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 02/07/2025 23:59

03/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:27

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 12/06/2025 23:59

13/06/2025, 08:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:41

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:41

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:41

Publicado Sentença em 09/06/2025.

09/06/2025, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 02:48

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 09:18

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 09:18

Juntada de Alvará

05/06/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos

05/06/2025, 14:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/06/2025, 14:20

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 12:05

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 12:05

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 12:05

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

04/06/2025, 13:14

Publicado Intimação em 03/06/2025.

04/06/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

04/06/2025, 03:38

Conclusos para julgamento

03/06/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 15:10

Juntada de Alvará

30/05/2025, 19:22

Expedição de Outros documentos

30/05/2025, 16:56

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 16:16

Juntada de Alvará

16/05/2025, 19:52

Processo Desarquivado

14/05/2025, 11:03

Expedição de Acórdão

05/05/2025, 15:15

Expedição de Acórdão

05/05/2025, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:23

Decorrido prazo de NILZEMAR ALVES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de LUZIMAR ALVES em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:11

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 04:00

Arquivado Definitivamente

13/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:51

Expedição de Ofício de RPV

13/01/2025, 15:50

Expedição de Ofício de RPV

13/01/2025, 15:50

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:33

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2024 23:59

19/10/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 19:57

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 16:09

Publicado Decisão em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 13:51

Conclusos para decisão

17/08/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 08:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos

25/07/2023, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 14:28

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 01:03

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:41

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1002049-77.2022.8.11.0055.. EXEQUENTE: MARIA OLIVEIRA ALVES EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTOS, ETC. Considerando o óbito da parte autora consoante noticiado acostada pelo executado no id. 118779320, nos termos do art. 313, I do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do feito. Intime-se a advogada da autora para que promova a habilitação dos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. Com decurso do prazo, volte-me os autos conclusos para deliberação. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 30 de maio de 2023. Francisco Ney Gaiva Juiz(a) de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão

25/05/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 13:39

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 07:04

Publicado Intimação em 25/05/2023.

25/05/2023, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos a fim de cientificar as partes de que foram expedidas a(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório retro, em cumprimento a decisão outrora lançada, e encaminhadas ao TRF da 1ª Região, para as providências cabíveis. Outrossim intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo legal, conforme determina o artigo 11 da Resolução CJF 458/2017. Tangará da Serra, 23 de maio de 2023. ROSILAINE ALVES DA SILVA Analista Judiciária

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Certifico que, ao acessar o sistema eprecWeb da Justiça Federal objetivando expedir a RPV pertinente, o aludido sistema alertou sobre a impossibilidade de salvar a mencionada requisição em razão de situação irregular do CPF do(a) exequente MARIA OLIVEIRA ALVES junto a receita federal, conforme depreende-se do "print" da tela que segue anexo, e ainda, diante disso intimo o exequente para que requeira o que de direito, no prazo legal. Nada mais. Tangará da Serra, 8 de maio de 2023. ROSILAINE ALVES DA SILVA Analista Judiciária

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 16:36

Expedição de RPV

23/05/2023, 16:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 12:01

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 18:10

Publicado Despacho em 02/08/2022.

02/08/2022, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:42

Conclusos para decisão

26/07/2022, 18:05

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:55

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA ALVES em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 19:52

Ato ordinatório praticado

31/03/2022, 19:51

Publicado Despacho em 30/03/2022.

30/03/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 05:01

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:43

Conclusos para decisão

28/03/2022, 14:25

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:24

Juntada de Certidão

28/03/2022, 14:23

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2022, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

28/03/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

28/03/2022, 09:00

Decisão

•05/09/2024, 15:56

Decisão

•05/09/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 14:26

Despacho

•30/05/2023, 12:14

Despacho

•29/07/2022, 14:42

Despacho

•28/03/2022, 17:43

Petição inicial em pdf

•28/03/2022, 09:00

Documento de comprovação

•28/03/2022, 09:00