Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013336-26.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Acidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.075,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 4. Segunda Turma JE · TJMT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz 4 - 2ª Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

NILCEIA FRANCISCA ANDRADE

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

NILCEIA FRANCISCA ANDRADE

CPF

Autor

SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SINOP

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

ROBERTO DORNER

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/09/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:12

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:17

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 10:17

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:52

Juntada de manifestação

24/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:52

Juntada de acórdão

24/05/2024, 18:52

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

24/05/2024, 18:52

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/05/2024, 18:52

Todas as movimentações(51)

Juntada de Certidão

10/09/2024, 17:44

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/07/2024, 02:12

Recebidos os autos

29/07/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 11:00

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 10:17

Documentos

Acórdão

•03/05/2024, 15:46

Decisão

•05/02/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 10:17

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:52

Juntada de intimação de pauta

24/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:52

Juntada de manifestação

24/05/2024, 18:52

Juntada de certidão

24/05/2024, 18:52

Juntada de acórdão

24/05/2024, 18:52

Juntada de petição de ciência sem interesse recursal

24/05/2024, 18:52

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

24/05/2024, 18:52

Processo Reativado

24/05/2024, 18:52

Devolvidos os autos

24/05/2024, 18:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/02/2024, 18:02

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/02/2024, 17:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2024, 19:16

Publicado Decisão em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 03:24

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos

05/02/2024, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 08:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/02/2024, 08:41

Conclusos para decisão

30/11/2023, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2023, 08:36

Juntada de Petição de recurso inominado

16/11/2023, 13:57

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos

27/10/2023, 16:32

Julgado improcedente o pedido

27/10/2023, 16:32

Juntada de Projeto de sentença

27/10/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 01:31

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação

14/08/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de contestação

25/07/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2023, 15:54

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1013336-26.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: NILCEIA FRANCISCA ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos. 1 - Recebo a inicial com inclusos documentos, vez que atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e artigo 14 da Lei n. 9.099/1995. 2 – Após, Cite-se os requeridos para, querendo, responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 3 - Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 4 - Com a contestação, vista à parte autora para manifestação. 5- Com fulcro no artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, dispenso a realização da audiência de conciliação, tendo em vista o teor do Enunciado n. 01 dos Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Mato Groso. 6- Quanto ao pleito de justiça gratuita, sendo a causa no âmbito do primeiro grau processada gratuitamente, postergo a análise do pedido para momento oportuno, na fase recursal, se for o caso. 7- Por fim, se necessário, serve a cópia da presente decisão como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (data e assinatura eletrônicas). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 16:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 16:12

Conclusos para despacho

04/05/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 13:58

Decisão

•05/02/2024, 08:41

Sentença

•27/10/2023, 16:32

Decisão

•23/05/2023, 16:12