Petição Cível 1029466-23.2017.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1029466-23.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1029466-23.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada por Santa Lúcia Transmissora de Energia S/A em desfavor de Manoel Leite Lacerda e Iracy Auxiliadora Leite Lacerda. Sustenta a parte autora que é concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica e, para realizar a passagem da linha de transmissão, necessita implementar algumas torres na propriedade da parte requerida. Aduz que, a fim de construir as torres, buscou a composição amigável com os requeridos, todavia, não obteve sucesso, estando à passagem de energia elétrica suspensa. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja expedido o mandado de imissão de posse provisória da área denominada como SITIO TRÊS IRMÃOS e dos imóveis com as matrículas imobiliárias nº 17.805 e 19.607, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá-MT. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja acatado o valor de R$ 32.335,96 (trinta e dois mil e trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) pela indenização da constituição da servidão administrativa da faixa de linha e das vias de acessos a serem implantadas no remanescente do imóvel da parte requerida, que seja determinada a inscrição da citação da inicial à margem da Matrícula Imobiliária do imóvel e que a empresa requerente seja imitida definitivamente na posse das faixas servientes e instituídas as servidões administrativas. Atribuiu à causa o valor de R$ 32.335,96 (trinta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 9992001 – 9992628. Conforme decisão de id 11117267, o pedido de tutela de urgência foi deferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 13588514). A parte requerida ofertou contestação por meio do id 14324901, sustentando o desinteresse de que a linha de transmissão seja construída em sua propriedade, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Ademais, a parte requerida ofertou a reconvenção, sustentando os danos existentes, a depreciação do imóvel rural e a derrubada da mata e demais vegetações, não concordando com o valor atribuído à título de indenização, pleiteando, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no id 14693351. Impugnação á contestação da reconvenção apresentada no id 32471871. De acordo com a decisão de id 57783112, o feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido: a legalidade na conduta da Autora, a constituição da servidão de passagem nos dois imóveis das partes Requeridas, a comprovação dos danos e dos lucros cessantes, a existência de má prestação de serviço, a reponsabilidade das partes, comprovando-se a imprudência, negligencia e imperícia, a ocorrência de danos, sua extensão e o nexo causal. Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova pericial. Posteriormente, no id 85893025, a parte requerida informou o desinteresse na continuidade do feito, pugnando pelo levantamento do valor depositado à título de indenização e julgamento da ação, tendo a requente se manifestado conforme id 86626682. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada por Santa Lúcia Transmissora de Energia S/A em desfavor de Manoel Leite Lacerda e Iracy Auxiliadora Leite Lacerda. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. Dispõe a doutrina acerca da servidão administrativa: A servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público, beneficiando entidade pública ou delegada. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo. Os exemplos mais comuns são: 1) placa com nome da rua na fachada do imóvel; 2) passagem de fios e cabos pelo imóvel; 3) instalação de torres de transmissão de energia em terreno privado. Decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado, a servidão, em regra, independe de registro para produzir seus efeitos regulares, pois sua eficácia resulta diretamente do ato de instituição.[1] Desse modo, observa-se que se trata de intervenção na propriedade particular, em decorrência da supremacia do interesse público. Ainda, estabelece o art. 1.378, do Código Civil: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Pois bem. De acordo com a Resolução Autorizativa n. 6.172/2017, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, foi declarada a utilidade pública em favor da parte autora, para a instituição de servidão administrativa para a devida instalação da Linha de Transmissão Jauru – Cuiabá, permitindo a prática de todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, assegurando, ainda, o acesso às áreas da servidão. A parte autora acostou aos autos laudo de avaliação (id 9992454), descrevendo a área em que a linha de transmissão de energia elétrica será instalada, compreendendo o imóvel da parte requerida, e o valor decorrente da indenização pelo uso do imóvel. Desse modo, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, a parte autora logrou êxito em demonstrar a utilidade pública para a instalação da linha de transmissão de energia na propriedade da parte requerida. Por sua vez, a parte requerida, após a apresentação da contestação, apresentou concordância com o pedido, pugnando pelo julgamento do feito e levantamento do valor depositado a título de indenização. No tocante ao pedido reconvencional, entendo que não merece acolhimento, haja vista que a parte requerida reconheceu o direito da parte autora na necessidade de constituição de servidão administrativa, concordando com o valor depositado, razão pela qual, não restaram demonstrados quaisquer abalos sofridos pela parte para justificar a condenação da parte reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado na Ação de Constituição de Servidão Administrativa fundada em Declaração de Utilidade Pública ajuizada por Santa Lúcia Transmissora de Energia S/A em desfavor de Manoel Leite Lacerda e Iracy Auxiliadora Leite Lacerda, a fim de confirmar a tutela de urgência e, ainda, reconhecer e constituir a servidão administrativa em favor da parte autora, com relação área denominada Sítio Três Irmãos, sendo a propriedade registrada nas matrículas n. 17.805 e 19.607, junto ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, para a construção da linha de transmissão e energia elétrica sobre a propriedade da parte requerida, mediante o pagamento indenizatório do valor de R$ 32.335,96 (trinta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme cálculos apresentados no laudo pericial, e ressalto que o valor se encontra depositado judicialmente. Determino a expedição de alvará, devendo o valor de R$ 32.335,96 (trinta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos) ser levantado por Iracy Auxiliadora L Lacerda (CPF n. 458.324.121-68, Banco Itaú, agência n. 0288, conta corrente n. 79.282-3) e o valor de R$ 6.240,00 (seis mil duzentos e quarenta reais) ser levantado por Gleci do Nascimento Facco (CPF n. 390.251.362-49, Banco do Brasil, agência n. 0551-7, conta corrente n. 134.809-4). Com o trânsito em julgado, oficie-se o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá/MT, para proceder ao registro da sentença de instituição de servidão administrativa em parte do imóvel objeto das matrículas n. 17.805 e 19.607 (Lei n. 6.015/73, art. 167, inciso I, item 06). Após, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito [1] MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. – 8. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(147)