Execução Fiscal 0000660-64.2016.8.11.0094 - TJMT

Execução Fiscal 0000660-64.2016.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TABAPORÃ VARA ÚNICA DE TABAPORÃ RUA CARLOS ROBERTO PLATERO, SN, TELEFONE: (66) 3557-1116, CENTRO, TABAPORÃ - MT - CEP: 78563-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ SUBSTITUTO DR. PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT PROCESSO n. 0000660-64.2016.8.11.0094 Valor da causa: R$ 56.275,40 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: SIMONE A ARRUDA - ME - CNPJ: 06.246.069/0001-86 NOME: SIMONE APARECIDA ARRUDA - CPF: 045.738.579-07 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ACIMA QUALIFICADO, atualmente em local incerto e não sabido, acerca da penhora online realizada nos autos, (Id.118238913), consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar manifestação, ciente de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. VALOR BLOQUEADO: R$ 600,00 (seiscentos reais). Despacho/Decisão: Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, em sua modalidade de repetição programada (“teimosinha”), considerando-se a ordem de penhorabilidade dos bens, prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 2. Requisitei à autoridade supervisora do Banco Central, via sistema Sisbajud, informações sobre a existência de ativos em nome do(s) executado(s), conforme comprovante anexo. 3. Por oportuno, considerando que se trata de penhora programada (“teimosinha”), devolvo os autos à Secretaria da Vara, devendo, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, prazo máximo para repetição pelo sistema Sisbajud, ser promovida a juntada da respectiva resposta mediante nova conclusão dos autos. 4. Em caso de penhora positiva, diante do bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud, ainda que inferior ao montante do cumprimento de sentença/execução, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) respectivo(s) advogado(s), caso tenha(m), ou pessoalmente, consignando-se o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, apresentar manifestação, ciente de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, nos termos do art. 854, §§ 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 4.1. Ainda, intime(m)-se o(s) exequente(s) acerca do bloqueio, a fim de requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de penhora negativa, intime(m)-se o(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião na qual, se o caso, deverá proceder à atualização do débito exequendo. 6. Registro que, no tocante à pessoa jurídica executada, não foram localizados relacionamentos bancários, inviabilizando a penhora. Cumpra-se, expedindo o necessário. TABAPORÃ, 23 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/01/2025

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(183)