Procedimento Comum Cível 1003069-87.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003069-87.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003069-87.2018.8.11.0041.. REU: ANTONIO DINALO, CELSO BONINI TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Requerido: “amplos e gerais poderes para comprar, vender, transferir, ceder, doar, anuir, arrendar, alugar, hipotecar, permutar, dar em penhora ou por qualquer natureza, com relação ao seguinte imóvel: uma área remanescente de terras com 696,3762 hectares Gleba Capinzal no município de Alta Floresta – MT, Imóvel este descrito na Matrícula 1934, do Cartório do 1º Ofício de Alta Floresta – MT.” Tendo em vista os poderes que lhe foram conferidos, o primeiro réu, senhor Antônio Dinalo, celebrou contrato de compra e venda do imóvel com o segundo réu, senhor Celso Bonini, conforme consta no ID 11725927. “A averbação na margem da matrícula 2416 (antiga 1934 do CRI de Alta Floresta-MT) do contrato de compra e venda de uma área de 596,3762, assinado em 10/07/2012, onde Celso Bonini figura como comprador.” [Destaquei]. Na sequência, o laudo pericial foi produzido com as considerações técnicas do expert, além das respostas aos quesitos apresentados pelos autores, oportunidade na qual o perito forense concluiu no laudo pericial grafotécnico, item 6 – Conclusão (91353794), que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, de modo que a perícia realizada constatou que foi comprovada INAUTENTICIDADE das assinaturas questionadas constante nos documentos objeto da perícia, em outras palavras, as assinaturas não foram produzidas pelo próprio punho do Sr. Mario Macari e da Sra. Maria Konzer Macari. Nada mais havendo a lavrar, é encerrado o presente Laudo Pericial, composto de 24 (vinte e quatro) folhas, o qual foi relatado pelo signatário, restando o mesmo devidamente conferido e assinado.” [Destaquei] O caput do artigo 156 do CPC prevê que, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. “Art. 156. O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico.” Com efeito, o Código Civil, em seu artigo. 167, §1º, I, determina a nulidade do negócio jurídico simulado. Vejamos: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;” A parte autora expressa com veemência desconhecer ambos os réus e alega inclusive não ter qualquer interesse na venda do referido imóvel, motivo pelo qual contesta a existência e validade dos documentos de procuração, bem como o contrato de compra e venda. Os requeridos, intimados, não apresentaram qualquer documento probatório que comprove o pagamento referente à compra e venda do imóvel. O objeto de arguição de falsidade é tão somente a verificação da autenticidade ou não o documento, porquanto a perícia foi suficiente para o esclarecimento da questão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES ANULATÓRIAS C/C INDENIZATÓRIAS E CAUTELAR JULGADAS SIMULTANEAMENTE. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE BEM IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA DA PROPRIETÁRIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DOS QUE DELE DECORRERAM. EFEITOS EX TUNC. 1 - Comprovada a falsificação da assinatura aposta na procuração que outorgava poderes para alienar e transferir o bem imóvel, impõe-se a declaração de sua nulidade, bem como dos atos notariais e registrais que dela decorreram, retroativa à data da confecção de cada ato, eis que “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo” (art. 169, CC). 2 - O afirmado e não comprovado pagamento pelo apelado do preço mencionado no contrato de compra e venda do bem, decorrente da procuração falsificada, não subtrai o direito real da legítima titular da propriedade, antes autorizaria o manejo de ação indenizatória em regresso, contra o causador do dano. 3 - Apelação conhecida e improvida.” (TJGO, APELACAO CIVEL 245364-45.2012.8.09.0137, Rel. DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 16/02/2016, DJe 1975 de 24/02/2016) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E REINVINDICATÓRIA. PROCURAÇÃO. FALSIDADE DA ASSINATURA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. ESPÓLIO. CITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. VALIDADE. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. É nula de pleno direito a compra e venda realizada através de escritura pública com uso de procuração com assinatura falsa, ante a impossibilidade jurídica e ilicitude de seu objeto. 2. Revestindo-se de nulidade absoluta o negócio jurídico realizado, não há como convalidá-lo em razão da existência de terceiro de boa fé. 3. A ausência de citação dos herdeiros do espólio não representa nulidade processual, uma vez que a inventariante comparece aos autos na defesa de seus interesses. 4. Demonstrado nos autos a regularidade da perícia grafotécnica realizada, inclusive com esclarecimento do perito acerca da questão, improcede a assertiva recursal de imprecisão da mencionada prova. 5. Ausente no caso os requisitos essenciais para ocorrência do usucapião, fulminada está a possibilidade do reconhecimento judicial de tal instituto. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, APELACAO CIVEL 75872-36.1994.8.09.0024, Rel. DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/08/2010, DJe 662 de 16/09/2010) [Destaquei]. “APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – PROCURAÇÃO – OUTORGA DE PODERES À TERCEIRO PARA VENDA DE IMÓVEL – ASSINATURA DOS PROPRIETÁRIOS – PERÍCIA TÉCNICA – RECONHECIMENTO DE FALSIDADE – ATO JURÍDICO INVÁLIDO – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES – SUCUMBÊNCIA – CAUSALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1- É inválido o negócio jurídico realizado com vício de consentimento, reconhecido quando formalizado mediante procuração com assinatura falsa. 2- Os ônus da sucumbência devem recair sobre aquele que deu causa à ação e se saiu perdedor.” (TJMT, N.U 0040363-40.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2018, Publicado no DJE 01/10/2018) [Destaquei]. “AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO- COMPRA E VENDA DE LOTES – DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA– ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO – PRELIMINARES - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA - – ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – NULIDADE DO PROCESSO – CERCEAMENTO DE DEFESA – RETIRADA DOS AUTOS NO PRAZO COMUM – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO OPORTUNIZAÇAO DE PROVA ORAL – DESNECESSIDADE – QUESTÃO QUE EXIGE PROVA TÉCNICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA DECLARANTE – AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO DECLARANTE - NEGÓCIO JURIDICO NULO.RECURSO DESPROVIDO. (...) 5. Nos termos do art. 166, II e IV, do CC, proclama a nulidade do negocio jurídico quando o seu objeto for ilícito e não se revestir da formalidade prevista em lei. 6. A formalização de contrato de compra e venda despida da vontade do declarante, mediante utilização de declaração com assinatura inautêntica, constitui operação ilícita, tornando o negocio jurídico celebrado nulo de pleno direito. Recurso desprovido.” (TJMT, N.U 0031931-32.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL – PROMITENTES VENDEDORES REPRESENTADOS POR PROCURAÇÃO – ASSINATURA DO REPESENTANTE – RECONHECIMENTO DE FIRMA – PRESUNÇÃO RELATIVA – IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA – FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PARA FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PARA FALSIDADE DA ASSINATURA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDENCIA – RECURSO PROVIDO. A existência de obrigação provinda de contrato de compra e venda de imóvel e a quitação do valor pelo promitente comprador são requisitos indispensáveis para a adjudicação compulsória. Se desconstituída a prova da realização do contrato de compra e venda do imóvel, por falsidade da assinatura dos promitentes vendedores, deve-se julgar improcedente o pedido de adjudicação compulsória. O reconhecimento de firma de assinatura nos contratos tem presunção relativa de veracidade, motivo pelo qual não pode se sobrepor ao laudo da perícia grafotécnica produzida em juízo, sendo ônus de quem juntou aos autos o documento provar a autenticidade da assinatura impugnada, nos termos do art. 429, II, do CPC/15.” (Ap. 14745/2017, DESA. Nilza Maria Pôssas de Carvalho, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/05/2017) [Destaquei]. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO - CAUSA DE PEDIR - SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ATO JURÍDICO NULO QUE NÃO SE CONVALIDA PELO TEMPO - ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - IMPRESCRITIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1. A teor do disposto nos artigos 167 e 169 do Código Civil o ato jurídico simulado é nulo e como tal não se convalida pelo decurso do tempo, sendo imprescritível. 2. A pretensão esposada na lide diz respeito a simulação na compra e venda de imóvel razão pela qual, afasta-se a alegação de decadência.” (TJMT, N.U 0004692-38.2009.8.11.0004, CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 02/08/2017, Publicado no DJE 16/08/2017) [Destaquei]. Em análise ao laudo pericial grafotécnico que declara a inautenticidade das assinaturas e, portanto, a nulidade da procuração examinada gera consequentemente, a ineficácia de seus efeitos, restando-se prejudicada a validade do contrato de compra e venda do imóvel. Diante de tais constatações, o objeto do incidente de falsidade restringe-se unicamente ao declarar a autenticidade ou não das assinaturas constantes nos documentos de procuração e contrato de compra e venda supostamente celebrado entre as partes, o que foi cumprido rigorosamente pelo laudo pericial. Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI e DANIEL MITIDIERO pontuam: “O debate e a decisão no incidente de arguição de falsidade cingem-se à declaração de falsidade ou de inautenticidade do documento, “cabendo à sentença do processo principal as demais questões, considerando o resultado proferido no incidente” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 381/382.) [Destaquei] Com efeito, o Código Civil, em seus artigos 427, 428 e 433 disciplinam a matéria a respeito da cessação da veracidade do documento público ou particular. Respectivamente: “Art. 427. Cessa a fé do documento público ou particular sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade. Parágrafo único. A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada.” AUTOR(A): MARIO MACARI e MARIA KONZER MACARI Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por Mário Macari e Maria Konzer Macari em desfavor de Antônio Dinalo e Celso Bonini, objetivando a nulidade da venda de área rural sob registro nº. 2416, junto ao Cartório do 1º Ofício de Apiacás-MT. Os autores alegam que são proprietários de uma área de terra com 596,3762 ha (quinhentos e noventa e seis hectares, trinta e sete ares e sessenta e dois centiares), localizada no município de Apiacás/MT, registrada no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Apiacás, sob matrícula nº 2416 (certidão em anexo). Alegam ainda que ao solicitar a certidão da matrícula do referido imóvel no início do ano de 2017, foram surpreendidos com uma averbação feita na matrícula (AV4/2416), oriunda da venda da área. Os autores atestam que não realizaram a venda do imóvel e desconhecem a transação. Designada a audiência de conciliação constatou-se a ausência dos réus, de modo que restou infrutífera a tentativa de conciliação. Os réus foram citados por edital, não apresentando defesa nos autos, sendo-lhe designado curador especial. A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a nulidade de citação. No mérito, a defesa é por negativa geral. Os autores apresentaram impugnação à contestação. Em seguida, foi determinada, ao cartório do 1º Ofício de Apiacás/MT, a averbação da existência da presente ação anulatória de ato jurídico nas matrículas 2416 e 3473 do livro 2 (conforme ID 45725275). Em resposta ao Ofício 31/2020, o Cartório informou o cumprimento da averbação apenas na matrícula nº 3473 do livro 2, considerando que a matrícula nº 2416 do Livro 2, foi encerrada por se tratar de um mesmo imóvel (id 47183824). A decisão saneadora afastou as preliminares deferindo a produção de prova pericial. Instados a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas, os autores requereram a realização de perícia grafotécnica (ID 52127520). Já os réus informaram que não haviam provas a serem produzidas (ID 52366073). A perícia grafotécnica foi realizada conforme consta o ID 91353794. Intimadas às partes, ambas se manifestaram a respeito do laudo pericial apresentado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito encontra-se maduro para sentença e todas as preliminares arguidas pelas partes foram apreciadas no momento do saneamento, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Pois bem. A ação de nulidade versa sobre a procuração (ID 1172596) outorgada ao senhor Antônio Dinalo no Cartório de Nossa Senhora de Livramento, registrada no livro nº 016, folhas nº 013. Destaca-se que a referida procuração confere ao Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na presente ação anulatória e declaro a nulidade do instrumento de procuração lavrado Cartório de Nossa Senhora de Livramento, registrada no livro nº 016, folhas nº 013, onde os autores supostamente outorgaram poderes ao senhor Antônio Dinalo, no (ID 11725896), bem como declarar a nulidade do contrato de compra e venda do imóvel ao réu Celso Bonini (ID 11725927). Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, condeno os requeridos ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Intimem-se os requeridos a efetuarem o pagamento dos honorários periciais. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se Ofício ao Cartório do 1º Ofício de Apiacás/MT, para que proceda com o cancelamento da averbação de compra e venda efetivada mediante a utilização de procuração falsificada, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. Após, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 19/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de certidão da caa

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(16)