Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007346-61.2018.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1007346-61.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007346-61.2018.8.11.0037.. AUTOR: ALDINEIA APARECIDA JAMPIETRO REU: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, não impugnou o cálculo Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 13.173,76 (treze mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos) a título de URV. Ademais, verifico que acórdão condenatório de id nº 16357207 determinou que o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Destarte, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Por esta razão, HOMOLOGO o valor de R$ 1.317,37 (mil trezentos e dezessete reais e trinta e sete centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento que deverão ser atualizados a partir da data deste arbitramento. Ressalto que os valores devem ser atualizados pela Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. EXPEÇA-SE ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Ademais, caso a parte exequente ainda seja servidora pública municipal, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como promova o pagamento dos valores retroativos pertinentes, devendo informar nos autos o cumprimento ou a sua impossibilidade em virtude de se tratar de servidora aposentada. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 23 de maio de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(33)