Procedimento Comum Cível 1003158-96.2019.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003158-96.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: Nome: ROSILENE TOZETTI FAVALESSA Endereço: AVENIDA ALZIRA SANTANA, 334, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-626 REQUERIDO: Nome: PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: RUA HENRIQUE BOIARSKI, PARQUE PRESIDENTE II, FOZ DO IGUAÇU - PR - CEP: 85863-670 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) requerido(a) ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para comparecer a este juízo em audiência de conciliação designada para o dia dia 18 de agosto de 2023, às 14h00min, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A Requerente e o Requerido contraíram matrimonio em 21/12/2001, sob regime de comunhão parcial de bens (conforme certidão de casamento em anexo). Vale ressaltar, que o Requerido trabalhava na Empresa de direito privado INCOGRANOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTACÃO E EXPORTACÃO LTDA, sob o CNPJ: 00.223.803/0001-05, como gerente, com seu contrato social, celebrado na data de 20/09/1994. Após alguns anos do casamento, o Requerido conversou com a Requerente sobre a possibilidade de compra de quotas da empresa que laborava, propondo que a mesma adquirisse algumas, para que pudesse obter poderes dentro da mesma, de boa fé e com plena confiança no marido (ora Requerido) a mesma assim o fez, (doc. anexo). Tendo em vista que a Autora é autônoma, sua vida cotidiana sempre foi demasiadamente atarefada, não tendo dessa forma oportunidade de ir até a empresa, deixando todos os ofícios e contratempos na responsabilidade do Requerido para responder em seu nome. Salienta-se que, o Requerido sempre foi responsável por resolver todas as demandas da referida Empresa, porém, somente na data de 30/04/2004 a Autora juntamente com um sócio (Luiz Eustaquio de Souza), nomeou o Requerido como procurador da referida Empresa, tendo ele diversas responsabilidades, especialmente gerir e administrar os negócios, sendo tal documento reconhecido em cartório (doc. anexo). Decorrente a este fato, a Autora sempre ficou despreocupada em relação a qualquer ato da empresa, confiando plenamente no Requerido. Ocorre que, após contratempos, bem como, tendo o Requerido simplesmente desaparecido sem dar qualquer informação em meados de 2005. Em Razão do Requerido estar em lugar incerto e não sabido, a Requerente em 28/9/2015, propôs o processo de nº 19992-36.2015.811.0002 que tramitou na 2º vara de família e sucessões (doc. anexo), para dissolver a sociedade conjugal. Necessário mencionar que a Autora sempre realizou diversos concursos na região, porém, estranhou o fato de que mesmo obtendo bons resultados nas provas, nunca foi selecionada para etapas posteriores. Em busca por tais respostas, a Autora tomou conhecimento que seu nome havia sido incluído em processo judicial de execução fiscal nº 21139-73.2010.811.0002, código 254028 em trâmite na 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande/MT, em razão da dívida ativa, bem como, teve seu nome incluído no Serasa. A divida ativa é de natureza fiscal (ICMS) no montante de R$ 80.549,74 (oitenta mil quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos, tendo se iniciado no mês de 05/2004. É de se estranhar que a divida começou no mês posterior em que a Autora transferiu poderes da Empresa para o Requerido, O QUE DEIXA EVIDENTE QUE QUEM MOTIVOU E NÃO ADIMPLIU COM OS TRIBUTOS FOI O PRÓPRIO REQUERIDO. Desta feita, não pode a Requerente arcar com o ônus indevido imposto a ela, devendo o Requerido ser responsabilizado pela divida ativa. Ademais, diante da inscrição indevida de seu nome em dívida ativa, experimentou enormes transtornos de ordem moral dos quais objetiva o ressarcimento através da presente ação. DESPACHO/ DECISÃO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE MAURICIO LOPES PRIOLI PROCESSO n. 1003158-96.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 5.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Não encontrado nos endereços indicado nos autos, foi efetuada pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário em busca de endereço atualizado do requerido, onde foram encontrados dois endereços distintos, oportunidade onde fora determinada nova tentativa de citação (decisão do Id. 102882145). As certidões de citação foram negativas (Ids. 107432522 e 104809197), tendo a audiência de conciliação novamente resultada inexitosa (Id. 108305033). Desse modo, redesigno o ato conciliatório para o dia 18 de agosto de 2023, às 14h00min, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Esgotados os meios para localização do réu, proceda a citação/intimação do requerido por edital, com o prazo de 20 dias, fazendo constar as advertências legais. Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos (art. 334, § 3º, do CPC). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na Sala de Audiência de Conciliação deste juízo. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à vídeo audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Consigno que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência conciliatória constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DUMARA KLENA NOGUEIRA DE CASTILHO VOLPATO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 29 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1003158-96.2019.8.11.0002. REQUERENTE: ROSILENE TOZETTI FAVALESSA REQUERIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR Vistos etc. Não encontrado nos endereços indicado nos autos, foi efetuada pesquisa nos sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário em busca de endereço atualizado do requerido, onde foram encontrados dois endereços distintos, oportunidade onde fora determinada nova tentativa de citação (decisão do Id. 102882145). As certidões de citação foram negativas (Ids. 107432522 e 104809197), tendo a audiência de conciliação novamente resultada inexitosa (Id. 108305033). Desse modo, redesigno o ato conciliatório para o dia 18 de agosto de 2023, às 14h00min, a qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para entrar na audiência de conciliação). Esgotados os meios para localização do réu, proceda a citação/intimação do requerido por edital, com o prazo de 20 dias, fazendo constar as advertências legais. Ficam as partes intimadas da respectiva solenidade por meio dos seus advogados constituídos nos autos (art. 334, § 3º, do CPC). Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na Sala de Audiência de Conciliação deste juízo. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à vídeo audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Consigno que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência conciliatória constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa, na forma do artigo 334, §8º, do CPC. Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Classe retificada de PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1425)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Expedição de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Todas as movimentações(126)