Procedimento Comum Cível 1002542-21.2019.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002542-21.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002542-21/2019 Ação: Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Autores: Josefa de Oliveira Machado e Ayres Machado Filho. Rés: Maxybens Comércio de Veículos Automotores Ltda e Outros. Vistos, etc. JOSEFA DE OLIVEIRA MACHADO e AYRES MACHADO FILHO, ambos com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Rescisão de Contrato c/c Indenização por Danos Materiais e Morais” em desfavor de MAXYBENS COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA e AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambas pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos. O feito fora saneado às (fls.416/423 – correspondência ID 42660454), nomeando-se perito, bem como, distribuindo o ônus da prova, não sobrevindo recurso. A audiência de instrução realizara-se, em conformidade com os documentos de (fls.567/580 – correspondência ID 63697226 a ID 63709644), bem como, foram ratificados os termos decisórios às (fls.581/582 – correspondência ID 70439248), não sobrevindo recurso. Ademais, fora fixada astreintes, em desfavor da ré (Maxybens Comércio de Veículos Automotores Ltda), em razão do reiterado descumprimento das ordens emanadas pelo juízo, em consonância com a decisão de (fls.585/586 – correspondência ID 88454595). Finalmente, intimada pessoalmente a cumprir as determinações retroelencadas (via AR de [fl.591 – correspondência ID 92924282]), deixara o prazo transcorrer in albis, conforme o teor da certidão de (fl.593 – correspondência ID 94148378), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, considerando que indisponível o conteúdo de (fl.599 – correspondência ID 97607251), bem como, em atenção à certidão de (fl.600 – correspondência ID 100460391), intime-se a parte ré (Lifan do Brasil Automotores Ltda), via seu bastante procurador, para, no prazo de (10) dez dias, cumprir o disposto no artigo 112, do Código de Processo Civil, sob as penas da lei. Registre-se que em momento algum as partes [autora e rés] impugnaram o valor dos honorários periciais apresentados pelo Senhor Perito Judicial às (fls.433/436 – correspondência ID 47262713). Noutra senda, sopesando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert (fls.433/436 – correspondência ID 47262713), entendo que o valor proposto não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado, assim, hei por bem em HOMOLOGAR a proposta de honorários de (fls.433/436 – correspondência ID 47262713), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Neste sentido, a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES E HOMOLOGOU A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADA PELO EXPERT – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTREM QUE A QUANTIA SE MOSTRA DESPROPORCIONAL E DASARRAZOADA – TRABALHO TÉCNICO COMPLEXO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 468, DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 00030179120218160000 Maringá 0003017-91.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 21/06/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Carta precatória – Avaliação de imóveis penhorados - Decisão fixou os honorários do perito avaliador em R$4.000,00, a serem depositados pelos agravantes – Valor fixado que se mostra compatível com a natureza, complexidade da causa e o tempo necessário para a realização do trabalho, não comportando redução - Pretensão ao parcelamento dos honorários periciais – Descabimento – Inteligência do art. 98, § 6º do CPC - Ausência de prova da impossibilidade do pagamento integral dos honorários do perito avaliador - Recurso negado.” (TJ-SP - AI: 20042501320218260000 SP 2004250-13.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 03/03/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021) Noutro trilho, analisando o cotejo dos autos, mormente, os termos da certidão de (fl.593 – correspondência ID 94148378) e decisões de (fls.416/423 – correspondência ID 42660454; fls.567/580 – correspondência ID 63697226 a ID 63709644; fls.581/582 – correspondência ID 70439248 e; fls.585/586 – correspondência ID 88454595), hei por bem em determinar a intimação da parte ré (Maxybens Comércio de Veículos Automotores Ltda), via seu bastante procurador, para que, no prazo improrrogável de (5) cinco dias, efetue o depósito dos honorários periciais de (fls.433/436 – correspondência ID 47262713), sob pena de majoração os astreintes para R$1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitando-se à importância de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil. No mesmo carril, verifica-se que a parte ré (Maxybens Comércio de Veículos Automotores Ltda) encontra-se em flagrante e reiterado descumprimento com as ordens judiciais, bem como, com o disposto nos artigos 5º e 6º, ambos do Código de Processo Civil e, portanto, advirto a ré (Maxybens Comércio de Veículos Automotores Ltda) que, caso reincida na conduta desabonadora, este juízo efetuará penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, nas contas bancárias em nome da aludida ré (Maxybens Comércio de Veículos Automotores Ltda), no valor de R$6.500,00 (seis mil, quinhentos reais), devidamente atualizado, sem prejuízo da cobrança/execução posterior das astreintes fixadas. Uma vez depositados os honorários periciais, cumpram-se os demais termos das decisões de (fls.416/423 – correspondência ID 42660454; fls.567/580 – correspondência ID 63697226 a ID 63709644; fls.581/582 – correspondência ID 70439248 e; fls.585/586 – correspondência ID 88454595), mediante as cautelas de estilo. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se de imediato, eis que os autos em epígrafe integrarem a denominada META 2 – CNJ. Rondonópolis-MT, 23 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AYRES MACHADO FILHO em 13/04/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO em 13/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYRES MACHADO FILHO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MAXYBENS COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSEFA DE OLIVEIRA DIAS MACHADO em 30/03/2026 23:59

Decorrido prazo de LIFAN DO BRASIL AUTOMOTORES LTDA em 30/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(20)