Procedimento Comum Cível 0003046-66.2015.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003046-66.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM (PJE 01) PROCESSO Nº 0003046-66.2015.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação pelo Procedimento Comum promovida por SUELY DULCE DE CASTILHO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a procedência dos pedidos para que seja declarada a inexigibilidade dos valores cobrados pelo Requerido, atinente à Notificação CF nº 207/SUGP/CMA/GEDP/2010, emitida pela Secretaria Adjunta de Gestão de Políticas Institucionais de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, na quantia de R$ 95.617,10 (noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e dez centavos). Aduz, em apertada síntese, que requereu licença remunerada do cargo público para qualificação profissional pela Secretaria de Estado de Educação, que, após o período de afastamento, logrou êxito em ser aprovada em concurso público para o cargo de docente da UNEMAT, ao passo que para tomar posso no aludido cargo se viu obrigada a formalizar pedido de exoneração, fato este que resultou na cobrança do suposto crédito que se pretende a anulação. Pontua que a cobrança é indevida, ao passo que a lei de regência não prevê o condicionamento do exercício por período mínimo junto ao órgão em que se requereu a licença remunerada e suposta imposição de pena de obrigatoriedade de ressarcimento, cuja previsão encontra respaldo em Decreto Estadual, o que fere de morte o princípio constitucional da reserva legal, não lhe restando alternativa senão a propositura da presente demanda para resguardar os seus direitos. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Foi deferida a tutela provisória (ID nº 66473268 – págs. 23/30), sendo posteriormente reformada pelo E. TJMT em sede de Agravo de Instrumento, indeferindo a medida (ID nº 66473268 – págs. 89/95). Contestação acostada aos autos (ID nº ID nº 66473268 – págs. 34/51). Réplica acostada aos autos (ID nº ID nº 66473268 – págs. 80/87). Parecer Ministerial acostado aos autos (ID nº 66473268 – págs. 97/98). Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Primeiramente, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, busca a Autora a procedência da ação para que seja declarada a inexigibilidade dos valores cobrados pelo Requerido, atinente à Notificação CF nº 207/SUGP/CMA/GEDP/2010, emitida pela Secretaria Adjunta de Gestão de Políticas Institucionais de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, na quantia de R$ 95.617,10 (noventa e cinco mil seiscentos e dezessete reais e dez centavos). De fato, embora haja uma disposição legal que permite o afastamento do servidor público para se dedicar à qualificação profissional, garantindo-lhe todos os direitos e benefícios aos quais tem direito, também existe uma previsão de que os licenciados devem retornar às suas atividades após o término do período de afastamento e permanecer pelo mesmo período, sob o risco de terem que reembolsar à Fazenda Pública os valores recebidos como subsídios durante esse período, conforme preconizam os arts. 50 e 52 da Lei Complementar nº 50/1998 c/c art. 8º, do Decreto Estadual nº 6.481/08, in verbis: “Art. 50 A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Governador do Estado, através de publicação do ato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, e consiste no afastamento dos Profissionais da Educação Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízos dos seus subsídios, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida para freqüência a cursos de pós-graduação, no País ou exterior, se de interesse da administração.”. “Art. 52 Os Profissionais da Educação Básica licenciados para os fins de que trata o Artigo 50 obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento.”. “Art. 8.º os servidores efetivos e licenciados para fins qualificação profissional, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando seu retorno por um período mínimo igual ao do seu afastamento. Parágrafo único No caso do não cumprimento do disposto no Caput deste artigo, o servidor deverá ressarcir à Fazenda Pública Estadual os valores referentes ao subsídios percebidos durante o período de licenciamento, subtraído em que já prestou serviços após o término da licença.”. No caso em questão, levando em consideração que a parte Autora solicitou sua demissão do cargo antes do prazo determinado para retribuir os serviços devido ao seu afastamento, torna-se necessário o reembolso aos cofres públicos. É importante ressaltar que esse procedimento tem como objetivo proteger a autoridade e a necessidade do interesse público, uma vez que não seria justo nem legal permitir que o servidor continue afastado do cargo, recebendo sua remuneração para se qualificar profissionalmente e, posteriormente, renuncie ao cargo sem dar à Administração Pública a oportunidade de se beneficiar da qualificação adquirida. A prestação de serviços funciona como uma forma de retribuição pelos subsídios recebidos durante o período de afastamento. Portanto, perfilho do entendimento de que não há nada de ilegal na notificação emitida pela parte Requerida, de modo a justificar a declaração de sua inexigibilidade. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a finalidade do ato administrativo de custear os estudos de qualificação não se limita ao usufruto próprio do servidor público, mas também a necessidade de contraprestação perante a Administração Pública. Vejamos o teor do referido julgado: “RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA CAPACITAÇÃO COM VENCIMENTOS. DOUTORADO. RETORNO ÀS ATIVIDADES. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO PARA RETRIBUIÇÃO DOS SERVIÇOS, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO REMUNERADO. NECESSIDADE DE RESSARCIR O ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 47 do Decreto n.º 94.664/87 encontra sua revogação tácita e material apenas com a edição da Medida Provisória n.º 441/2008, posteriormente substituída pela Lei n.º 11.907/2009. 2. Anterior a esse período, o âmbito da revogação do dispositivo legal estende-se apenas aos dispositivos correlatos da Lei n.º 8.112/90. Não havendo dispositivo correlato no Estatuto dos servidores públicos, permanece em vigor o referido Decreto, ante a sua força normativa e sua recepção material e compatibilidade com a Constituição de 1988, nos termos do artigo 2º, § 1º, da LICC. 3. Em atenção aos princípios da moralidade e da boa-fé no âmbito do exercício do serviço público, o servidor público deve indenizar a Administração Pública pelo descumprimento de contraprestação estabelecida para capacitação de doutoramento, ainda que exerça seu direito constitucional à aposentadoria, uma vez que a finalidade do ato administrativo de custear os estudos não se limita ao usufruto próprio do servidor, mas também à necessidade de contraprestação perante a Administração. 4. Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.”. (REsp n. 805.392/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2009, DJe de 30/11/2009.). Nessa mesma linha segue o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – AFASTAMENTO REMUNERADO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DOCENTE DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT - EXONERAÇÃO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O servidor público beneficiado com licença remunerada para qualificação profissional deve retornar à atividade por tempo igual ou superior ao do afastamento, sob pena de ressarcimento da despesa havida com o afastamento. Não há que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal ou da legalidade, uma vez que o dever de indenizar imposto ao servidor, não possui caráter de sanção, e sim de ressarcimento ao erário daquilo que foi gasto em sua formação sem que tenha havido integral contraprestação por parte dele, em razão de seu desligamento do serviço público como professor vinculado à Secretaria de Estado de Educação.”. (N.U 0033328-29.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – AFASTAMENTO REMUNERADO – PEDIDO DE EXONERAÇÃO ANTES DO PERÍODO MÍNIMO LEGAL – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – LEGALIDADE – DECRETO ESTADUAL Nº. 6.481/08 – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 8-1-2014 e, conforme bem consignado pelo Magistrado de Primeiro Grau, levando-se em consideração o Decreto nº. 20.910/1932, ressai dos autos que o último ato do processo administrativo ocorreu em 10-5-2010, motivo pelo qual não ocorreu a prescrição quinquenal. 2. Não há que se falar em ofensa ao princípio da reserva legal ou da legalidade, uma vez que o dever de indenizar imposto ao servidor, ora Apelante, não possui caráter de sanção, e, sim, de ressarcimento ao erário daquilo que foi gasto em sua formação sem que tenha havido integral contraprestação por parte dele, em razão de seu desligamento do serviço público como professor vinculado à Secretaria de Estado de Educação. 3. Não obstante a previsão legal para se deferir o afastamento do servidor público para a realização de qualificação profissional, sendo-lhe assegurados todos os direitos e vantagens a que fizer jus, há previsão também de que aqueles licenciados devem retornar às suas atividades, quando findado o período de seu afastamento, devendo ali permanecer por tempo igual a esse, sob pena de ter que ressarcir à Fazenda Pública os valores referentes aos subsídios percebidos durante o período, nos termos dos artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº 50/1998 c/c artigo 8º do Decreto Estadual nº. 6.481/08.”. (N.U 0000398-50.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 08/02/2021, Publicado no DJE 22/02/2021). Portanto, não demostrado o direito da parte Autora, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS vindicados na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC, ficando suspensa a obrigação por força do art. 98, §3º do mesmo codex. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de março de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELY DULCE DE CASTILHO em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de SUELY DULCE DE CASTILHO em 13/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(718)