Execução Fiscal 0008015-17.2010.8.11.0004 - TJMT

Execução Fiscal 0008015-17.2010.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0008015-17.2010.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ROSELAINE OLIVEIRA BARBOSA-COMERCIO, ROSELAINE OLIVEIRA BARBOSA Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Roselaine Oliveira Barbosa – Comercio e outros. Pugna a parte exequente pela juntada das declarações de imposto de renda e operações imobiliárias em nome dos executados e pela negativação de seus respectivos nomes (Num. 95873501 - Pág. 1). É o relatório. Em relação ao pedido de quebra de sigilo fiscal, indefiro por se tratar de medida extremada e desarrazoada em relação ao objeto dos autos. Deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário. Sem a demonstração de que haja uma barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial, é inadmissível tal medida, pois coloca em questão direito individual do executado constitucionalmente estabelecido, qual seja, a intimidade. Além disso, tal decisão encontra amparo no exposto no Capítulo 02, seção 16, artigo 476 da CNGC que dispõe: “As requisições de informações à Receita Federal para apuração de endereço ou situação econômico-financeira da parte só serão deferidas pelo Juiz quando o requerente justificar que esgotou todos os meios possíveis para obtê-las ou e quando determinada ex officio pelo magistrado, que deverá sucintamente justificar a requisição”. Por outro viés, é comum em processos de execução, o credor requerer ao juiz a expedição de ofícios a diversas instituições financeiras com o escopo de obter informações sobre a existência de bens em nome do devedor. Em princípio, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação patrimonial do executado, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Assim, INDEFIRO os requerimentos da petição retro. Deste modo, ante a inexistência de bens do devedor, suspendo o curso processual, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e, ao término do prazo de 01 (um) ano, se nada manifestado que sejam arquivados os autos, conforme dispõe o artigo 40, §2º do mesmo diploma legal. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2024 23:59

Juntada de Alvará

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(277)