Cumprimento de sentença 0008457-95.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2012

Valor da Causa

R$ 34.713,29

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:23

Desentranhado o documento

12/03/2026, 13:21

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2026, 16:06

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de DEJALMO MACIEL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:45

Todas as movimentações(183)

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 13:23

Desentranhado o documento

12/03/2026, 13:21

Conclusos para decisão

12/03/2026, 12:31

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2026, 17:36

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 15:37

Decisão

•10/02/2026, 15:37

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2026, 16:06

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 03:25

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:37

Conclusos para decisão

24/10/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:21

Decorrido prazo de DEJALMO MACIEL em 30/09/2025 23:59

02/10/2025, 12:45

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

07/09/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 20:15

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2025, 20:15

Expedição de Outros documentos

04/09/2025, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 20:15

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 09:29

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos

03/06/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

23/05/2025, 17:52

Conclusos para decisão

24/01/2025, 12:05

Recebidos os autos

23/01/2025, 18:12

Juntada de

22/01/2025, 15:39

Decorrido prazo de DEJALMO MACIEL em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

02/12/2024, 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2024, 11:49

Publicado Decisão em 28/11/2024.

28/11/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos

26/11/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2024, 12:16

Conclusos para decisão

22/05/2024, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2024, 13:08

Decorrido prazo de DEJALMO MACIEL em 09/05/2024 23:59

10/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 14:24

Conclusos para decisão

25/10/2023, 15:35

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 15:34

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 11:50

Juntada de Precatório

09/08/2023, 17:22

Decorrido prazo de DEJALMO MACIEL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 12:11

Publicado Intimação em 26/07/2023.

26/07/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) DECISÃO Processo: 0008457-95.2012.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão Na forma do art. 6° do Provimento n° 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, certifico que, nesta data, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. CUIABÁ, 24 de julho de 2023. Assinado Digitalmente ELAINE CRISTINA MARTINS LEMOS Gestor de Secretaria 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° - Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

25/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 09:10

Processo Desarquivado

24/07/2023, 09:07

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 09:07

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 09:06

Decorrido prazo de DEJALMO MACIEL em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 05:00

Juntada de Petição de manifestação

25/05/2023, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0008457-95.2012.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc. Sem maiores delongas, defiro o pedido de destacamento de honorários e expedição de Ofício Requisitório de forma preferencial em razão da idade da exequente, formulado ao ID nº. 104887703. Desta forma, cumpra-se a decisão retro expedindo o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 11 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2022, 06:42

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 12:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/11/2022, 13:42

Expedição de Outros documentos

24/11/2022, 13:42

Conclusos para decisão

24/08/2022, 08:46

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

28/06/2022, 15:36

Conclusos para decisão

03/06/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 16:19

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 04:27

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 04:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/05/2022.

02/05/2022, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

30/04/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2022, 14:23

Classe Processual alterada de PROCESSO DIGITALIZADO DEVOLVIDO (100000) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/04/2022, 14:17

Recebidos os autos

29/04/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2016, 02:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

20/06/2016, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

14/06/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2016, 02:12

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

06/06/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Vista)

17/05/2016, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/05/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/05/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao)

03/05/2016, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2016, 00:43

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

26/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2016, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/04/2016, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/04/2016, 02:41

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

07/04/2016, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

07/04/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:45

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/10/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/10/2012, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2012, 02:27

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

19/09/2012, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2012, 02:30

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/09/2012, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2012, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

24/08/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

17/08/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2012, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

16/08/2012, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/08/2012, 01:49

Juntada (Juntada de Contestacao)

06/08/2012, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/08/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2012, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

06/07/2012, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 02:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2012, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2012, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/05/2012, 01:22

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/05/2012, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/04/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2012, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/03/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/03/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/03/2012, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/03/2012, 02:30

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

21/03/2012, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

21/03/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2012, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2012, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/03/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/03/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

20/03/2012, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

20/03/2012, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

20/03/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2012, 01:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/03/2012, 01:15

Decisão

•04/09/2025, 20:15

Decisão

•04/09/2025, 20:15

Decisão

•23/05/2025, 17:52

Decisão

•26/11/2024, 12:16

Decisão

•26/11/2024, 12:16

Decisão

•15/04/2024, 14:24

Decisão

•15/04/2024, 14:24

Decisão

•23/05/2023, 17:45

Sentença

•24/11/2022, 13:42

Decisão

•28/06/2022, 15:36

Petição

•11/05/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:23

Certidão

•28/04/2022, 16:48

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/02/2026, 15:37

Decisão

•10/02/2026, 15:37

Decisão

•04/09/2025, 20:15

Decisão

•04/09/2025, 20:15

Decisão

•23/05/2025, 17:52

Decisão

•26/11/2024, 12:16

Decisão

•26/11/2024, 12:16

Decisão

•15/04/2024, 14:24

Decisão

•15/04/2024, 14:24

Decisão

•23/05/2023, 17:45

Sentença

•24/11/2022, 13:42

Decisão

•28/06/2022, 15:36

Petição

•11/05/2022, 17:24

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 14:23

Certidão

•28/04/2022, 16:48

Decisão

•28/04/2022, 16:48

Decisão

•28/04/2022, 16:48