Cumprimento de sentença 0021036-75.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 96.122,70

Órgão julgador

5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN MARCELE BARBOSA GUEDES

OAB/MT 14344·CPF·Representa: Autor

LORENA DIAS GARGAGLIONE

OAB/MT 14629·CPF·Representa: Autor

RITA DE CASSIA VASCO DE TOLEDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 12:11

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

11/11/2025, 16:01

Juntada de Certidão

11/11/2025, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/09/2025, 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2025, 14:34

Todas as movimentações(237)

Conclusos para decisão

23/02/2026, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/12/2025 23:59

10/12/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2025, 09:55

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 08:06

Decisão

•10/09/2025, 08:06

14/11/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos

14/11/2025, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 12:11

Recebidos os autos

11/11/2025, 16:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

11/11/2025, 16:01

Juntada de Certidão

11/11/2025, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 06/10/2025 23:59

08/10/2025, 07:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/09/2025, 14:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/09/2025, 14:34

Publicado Decisão em 12/09/2025.

12/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 19:58

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/09/2025, 08:06

Expedição de Outros documentos

10/09/2025, 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 08:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2025 23:59

13/08/2025, 01:30

Conclusos para decisão

07/08/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 17:42

Publicado Decisão em 01/07/2025.

01/07/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

27/06/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

27/06/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2025, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Conclusos para decisão

10/03/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 16:02

Publicado Decisão em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:12

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 15:26

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 08:49

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/01/2025, 02:34

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 17:02

Conclusos para decisão

13/12/2024, 19:16

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 19:15

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 19:05

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

02/09/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 17:34

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2024, 16:17

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:06

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 16:52

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:14

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 01:16

Processo Desarquivado

23/05/2024, 16:32

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos

23/05/2024, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/05/2024, 16:21

Transitado em Julgado em 16/05/2024

17/05/2024, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:09

Publicado Sentença em 01/04/2024.

01/04/2024, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

29/03/2024, 10:16

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/03/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2024, 15:27

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:42

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 20:30

Decorrido prazo de UEMURA E HOSSODA LTDA - EPP em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 04:11

Publicado Decisão em 25/05/2023.

25/05/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO N°: 0021036-75.2012.8.11.0041 (PJE 5) Vistos e etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto figura no polo passivo o Estado de Mato Grosso. Deste modo, nos termos do art. 535 e incisos do Novo CPC, INTIME-SE o executado para impugnar a execução em 30 (trinta) dias. Se não houver impugnação, remetam-se os autos ao gabinete para homologação de cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, 9 de maio de 2023. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

23/05/2023, 17:44

Conclusos para decisão

05/10/2022, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

02/07/2022, 18:14

Publicado Intimação em 29/06/2022.

29/06/2022, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 05:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 19:08

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 16:54

Publicado Intimação em 01/06/2022.

01/06/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022

01/06/2022, 02:50

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/05/2022.

31/05/2022, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 05:18

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:56

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 12:56

Recebidos os autos

27/05/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 20:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2021, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

20/05/2021, 02:23

Petição (Juntada de Peticao)

20/05/2021, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

16/12/2020, 02:36

Expedição de documento (Certidao)

20/10/2020, 02:27

Petição (Juntada de Peticao)

20/10/2020, 02:19

Petição (Juntada de Peticao)

20/10/2020, 02:18

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

27/01/2020, 01:51

Movimento Legado (Arquivamento do Procedimento Administrativo de Cobranca)

24/01/2020, 01:24

Expedição de documento (Certidao da Central de Arrecadacao)

22/01/2020, 01:07

Definitivo (Arquivamento com Remessa a Central de Arrecadacao)

14/01/2020, 01:44

Movimento Legado (Abertura de Procedimento Administrativo de Cobranca)

14/01/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:30

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

10/01/2020, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/12/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/12/2019, 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/12/2019, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2019, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/12/2019, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

02/12/2019, 01:46

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

02/12/2019, 01:45

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

02/12/2019, 01:45

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

02/12/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2016, 02:42

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

16/09/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

14/09/2016, 02:32

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

09/09/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 02:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/08/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

22/08/2016, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2016, 01:13

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/08/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

03/08/2016, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

04/07/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2016, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2016, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/04/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/04/2016, 02:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2016, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2016, 01:04

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/04/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:12

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

19/04/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

19/04/2016, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2014, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:43

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2013, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2013, 01:45

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

18/02/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

18/02/2013, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

18/02/2013, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2013, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

15/02/2013, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/02/2013, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/11/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2012, 02:40

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/11/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/10/2012, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

17/10/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/10/2012, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/10/2012, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/10/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/10/2012, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/10/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

17/10/2012, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/10/2012, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

17/10/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/10/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/10/2012, 01:18

Juntada (Juntada de Mandado de Cumprimento de Liminar e Citacao)

16/10/2012, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/09/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2012, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

27/07/2012, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2012, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/07/2012, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/07/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/07/2012, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2012, 02:25

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/07/2012, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 01:55

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/07/2012, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/07/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/07/2012, 02:14

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/07/2012, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2012, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2012, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2012, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

18/07/2012, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

12/07/2012, 02:13

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

12/07/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/07/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/07/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/07/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

09/07/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2012, 01:13

Despacho (Despacho)

06/07/2012, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2012, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/07/2012, 01:12

Decisão

•27/06/2025, 15:20

Decisão

•27/06/2025, 15:20

Decisão

•24/02/2025, 15:26

Decisão

•24/02/2025, 15:26

Decisão

•19/08/2024, 16:17

Sentença

•26/03/2024, 18:22

Sentença

•26/03/2024, 18:22

Decisão

•23/05/2023, 17:44