Execução de Título Extrajudicial 1003625-92.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003625-92.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1003625-92.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: JARBAS LINDOMAR ROSA EXECUTADO: ATILANIO ALBINO DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por JARBAS LINDOMAR ROSA em face de ATILANIO ALBINO DA SILVA, tendo como título contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes, consoante alegado na exordial (id. 13999154). A inicial foi instruída com documentos diversos, id. 13999161 e ss. Proferido despacho inicial (id. 14575190). Recolhidas as custas, foi o executado citado (id. 17117914). Opostos embargos, os quais não foram recebidos em razão do não recolhimento das custas. Entre um ato e outro, restou deferida a penhora do direito possessório do executado sobre a fração de terras com 120ha, localizada na Fazenda Santa Rosa I, Zona Rural do Distrito de Boa Esperança do Norte, neste Município (id. 43984115). Auto de penhora, depósito e avaliação em id. 64574436 e ss. Na sequência, sobreveio aos autos pedido de homologação de acordo entabulado entre o exequente e DANTE GAZOLI CONSELVAN para quitação da dívida executada (id. 64702471). Certidão de intimação do executado, id. 75811794. No petitório de id. 78656983, o executado manifestou sua discordância do o pedido de homologação do acordo, impugnou a avaliação e requereu a redução da área penhorada para 18 hectares, quantidade suficiente para o adimplemento da integralidade da dívida. Manifestação do exequente, id. 80404383. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Malgrado não assista razão ao executado ao afirmar não ter sido intimado do acordo encartado aos autos, já que a certidão de intimação de id. 75811794 faz referência expressa ao tema, cujo ciente do procurador do autor consta em id. 76320055, incabível a homologação do acordo avençado entre o exequente JARBAS e DANTE GAZOLI CONSELVAN, seja pela discordância expressa do executado, seja pelas demais questões envolvendo da transação celebrada. Segundo se depreende dos autos, o acordo foi celebrado entre o exequente e DANTE GAZOLI CONSELVAN, também devedor do contrato de honorários que constitui o título executado, em que pese não figure no polo passivo da demanda. Ocorre, contudo, que para adimplemento da dívida o devedor DANTE ofertou em pagamento a fração de terras já penhorada nestes autos, ou seja, área supostamente pertencente ao executado ATILANIO, a qual é objeto de litígio entre ambos (DANTE e ATILANIO). Tal situação, inclusive foi noticiada nos autos por ambos, sendo que o executado refere que a fração de terras penhorada não está em sua posse em razão de suposto esbulho praticado por DANTE CONSELVAN, situação que ensejou o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse – n. 1002846-06.2019.8.11.0040 – em tramite pela Terceira Vara Cível desta Comarca. Como se não bastasse, ainda o executado impugnou a avaliação do imóvel penhorado ao argumento de que em desacordo com as práticas comerciais da região, situação que deverá ser esclarecida, inclusive mediante nova avaliação por profissional da área. Feitas essas considerações, ao exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que de direito. Oportunamente, CONCLUSOS. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de ATILANIO ALBINO DA SILVA em 13/11/2024 23:59

Decorrido prazo de JARBAS LINDOMAR ROSA em 13/11/2024 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de JARBAS LINDOMAR ROSA em 16/10/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(115)