Reintegração / Manutenção de Posse 1010979-92.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1010979-92.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010979-92.2023.8.11.0041.. REQUERENTE: ENIR MARIA DA SILVA MORAES REQUERIDO: LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA, SILVANEIDE DE TAL Vistos, Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Enir Maria da Silva Moraes, em desfavor de Lucinete Rodrigues de Arruda e Silvaneide Sousa Nunes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos da Boa Vista, CEP 78048-000, localizado em Cuiabá/MT. Sustenta a parte autora, que é filha “adotiva de fato” da ré Lucinete Rodrigues de Arruda, residindo no imóvel em litígio desde o ano de 2022, há mais de 20 (vinte anos). Afirma que a ré residiu com a autora no imóvel até o ano de 2015, momento que se mudou para outro local. Assim, assevera que na data de 25.10.2022, estava em casa, quando foi surpreendia pela presença da ré, que conjuntamente com o Sr. Eronildes, a Sra. Jesuína Zenida Coelho e Sra. Silvaneide, invadiram o imóvel da autora e retiraram-na da casa, jogando seus pertences no quintal. Após o fato, aduz que acionou a polícia registrando boletim de ocorrência, sendo-lhe recomendado que não retornasse para o imóvel até eventual da justiça. Alegou, ainda, que era procuradora da ré Lucinete, para representá-la junto ao INSS, para recebimento de benefícios/aposentadora, bem como a rede de farmácia popular, informando que a procuração fora revogada em 12 de junho de 2022. Ressalta a mais, que em 2018, procurou a empresa de água de Cuiabá para regularização a situação do imóvel, mudando a titularidade da conta de água para o seu nome. Por fim, elenca que desde o ano de 2002, exerce a posse mansa e pacífica e ininterrupta, sem oposição, com animus domini sobre o imóvel. Logo, ante a expulsão do imóvel, ingressou com a demanda pleiteando a reintegração de posse. Atribuiu à causa a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de id. 113560913 - p. 1 ao id. 113560933 - p. 2. Para análise do pleito liminar foi designada audiência de justificação, bem como determinada a intimação e citação da ré (id. 113767868 - p. 2). A ré requereu sua habilitação, id. 115273855 - p. 1, e apresentou procuração ao id. 115273858 - p. 1. A audiência foi realizada em 17 de maio de 2023, conforme o termo encartado ao id. 118027662 - p. 1. Decido. Versam os presentes autos sobre a proteção possessória pedida pela autora em desfavor da ré, tendo por objeto um imóvel urbano situado na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos da Boa Vista, CEP 78048-000, em Cuiabá/MT. Para análise do pedido liminar nas ações possessórias o ordenamento jurídico estabeleceu requisitos que devem ser observados por aquele que a pretende vindicar, passando à demonstração do seu exercício ao tempo da sua turbação ou esbulho, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, do CPC). Nos institutos possessórios, não se fala em posse decorrente do direito de propriedade, pois o domínio não é objeto da ação, mas sim, de posse fática. Nesse sentido, os doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, prelecionam que: “(...) A posse será tutelada como uma situação de fato capaz de satisfazer a necessidade fundamental de moradia e fruição da coisa. O possuidor merece amparo por ser aquele que retira as utilidades do bem e lhe defere destinação econômica, sem que haja qualquer conexão com a situação jurídica de ser ou não o titular da propriedade. A proteção a esta situação se efetivará, seja ou não o possuidor o portador do título ou mesmo que se coloque em situação de oposição ao proprietário. (...) A ordem jurídica acautela o possuidor como forma de preservação de seu elementar direito ao desenvolvimento dos atributos de sua personalidade, pois o uso e fruição de bens têm em vista a satisfação das necessidades essenciais e acesso aos bens mínimos pela pessoa ou entidade familiar. Qualquer demanda possessória deve girar em torno de uma agressão material a uma relação possessória preexistente, sem qualquer vinculação com relações jurídica que confiram eventual titularidade. (...)”[1]. (nosso grifo) Aliás, o parágrafo segundo do art. 1.210 do CC, é expresso ao dispor: § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dito isto, a posse a ser protegida pelas demandas possessórias, seja de reintegração, manutenção ou interdito é a posse contemporânea ao alegado esbulho e justa, ou seja, aquela que descende de continuidade, que foi obtida forma lícita, ausente de qualquer ato de violência/clandestinidade, onde o efetivo exercício da posse, não foi oriunda de turbação, esbulho possessório ou qualquer outro ato ilícito, sendo exercida de forma posse mansa/pacífica/tranquila. Com relação ao exercício da posse, o art. 1.196, do Código Civil, dispõe que é “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Por sua vez, o art. 1.228, do mesmo diploma legal, estabelece que o proprietário é aquele que tem “(...)a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. No caso dos autos, a parte autora demonstra que adquiriu, por justo título, o imóvel por meio de contrato de compra e venda formulado com a ré, no ano de 2016, conforme id. 113560929 - p. 3. De igual modo, pelo termo de responsabilidade de uso dos serviços de água, assinado pela autora ao id. 113560926 - p. 1, no ano de 2021, se verifica que esta assumiu a incumbência de pagamento pelo serviço de água, bem como solicitou a transferência de titularidade ao id. 113560926 - p. 3. Ainda, depreende-se que o referido imóvel é o endereço domiciliar da autora, conforme id. 113560925 - p. 1. Soma a estas provas, os depoimentos colhidos em audiência de justificação. Na audiência de justificação, a testemunha Hernani Laurencio Soares, afirmou em seu depoimento que foi morador no imóvel da autora, entre os anos de 2018 a 2019, tendo alugado a casa diretamente com a parte autora, não conhecendo a parte ré como proprietária do imóvel. O informante Antonio Martins Nascimento, afirmou que a autora reside no imóvel há muitos anos, mas não tem conhecimento acerca da situação da casa, de quem efetivamente a autora teria comprado o imóvel. Afirmou que a autora foi casada com seu irmão, mas não sabia que a autora era filha adotiva da ré Lucinete. A informante Claide Lopes de Barros, afirmou ser colega de trabalho e amiga da autora, tendo-a visitado algumas vezes em sua casa. Afirma que a última vez que foi à casa da autora tem aproximadamente 01 (um) ano e ela ainda residia no local. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do esbulho possessório alegado pela autora, e neste ponto, ao menos em sede de cognição sumária é possível verificar a sua ocorrência pelos documentos carreados aos autos, qual seja, o registro de boletim de ocorrência juntado sob o id. 113560927 - p. 1, que apesar de ser documento unilateral reporta os fatos narrados. Ademais, a contemporaneidade dos fatos alegados e a confirmação em audiência de justificação da privação de posse, demonstram o esbulho praticado. Isto posto, em sendo as provas produzidas em cognição sumária, em juízo não exauriente, capazes de demonstrar os requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC, defiro o pedido liminar pretendido pela parte autora, a fim de determinar a sua reintegração de posse sobre o imóvel descrito na exordial como um casa localizada na Rua das Flores, Casa 95-B, Quadra 14, Lote 10-B, Bairro Altos Da Boa Vista, CEP 78048-000, Cuiabá/MT. 1. INTIMO OS RÉUS da presente decisão, nos termos do art. 564, do CPC, para, querendo, ofertarem contestação, no prazo de 15 dias. 2. Expeça-se o mandado de reintegração da parte autora na posse do imóvel, ressaltando que a ré poderá deixar a parcela imóvel, voluntariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cumprimento forçado da ordem. 3. Desde já, fixo multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de descumprimento desta decisão e autorizo o reforço policial ao oficial de justiça caso haja necessidade que deverá ser prontamente certificada; 4. Intimo as partes via DJE desta decisão. 5. Após, conclusos para saneamento onde serão analisadas as alegações da ré, em sede de contestação; 6. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HERNANI LAURENCIO SOARES em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de LUCINETE RODRIGUES DE ARRUDA em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SILVANEIDE SOUSA NUNES em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DO NASCIMENTO em 12/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CLAIDE LOPES DE BARROS em 12/12/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CLAIDE LOPES DE BARROS em 29/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(16)