Procedimento Comum Cível 0000837-45.2017.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000837-45.2017.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000837-45.2017.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: GILSON MARCOS RODRIGUES POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL com pedido de Tutela de Urgência, proposta por GILSON MARCOS RODRIGUES em desfavor do Estado de Mato Grosso e Sema – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Em manifestação encartada à ID: 104009793, o autor requereu a extensão dos efeitos da tutela de urgência concedida nos autos à ID: 69889375, pág. 240/242 e 71793597, a fim de suspender até o julgamento de mérito da presente ação, a exigibilidade da multa ambiental aplicada pelo suposto descumprimento do Auto de Infração nº 1084D/2017, este decorrente do descumprimento do Termo de Embargo/Interdição nº. 105.167/2016 (que já havia sido suspenso por decisão judicial), gerando a CDA nº. 2022775375, que por sua vez é objeto de Execução Fiscal nos autos nº. 1036364-76.2022.8.11.0041 e, pugnou ainda pelo desbloqueio da Inscrição Estadual do autor, que se deu em razão da mesma CDA. Proferida decisão concedendo a extensão dos efeitos da tutela (ID: 105708743), sobreveio nova manifestação do autor (ID: 1185050990), pugnando por nova extensão dos efeitos da tutela, uma vez que o demandado apresentou para protesto o título decorrente da CDA nº 2023285187, cujo prazo final para pagamento dar-se-á na data de amanhã (24/05/2023). Nesse ensejo, aproveitando dos mesmos fundamentos que integram o teor da decisão que deferiu os pedidos de tutela de urgência anteriores (IDs: 69889375, pág. 240/242 e 71793597), entendo que o pedido merece acolhimento, tendo em vista que as informações contidas na CDA nº. 2022775375, executada nos autos acima mencionados, demonstra que a referida dívida decorre dos mesmos fatos contidos nos Autos de Infração nº. 124.353 e 124.361, bem assim e Termos de Embargo/Interdição nº. 105.158 e 105.167, que foram suspensos por decisão judicial nestes autos, sendo certo que o Auto de Infração nº. 1084D/2017 e Termo de Embargo/Interdição nº 0543D/2017 decorreram do suposto descumprimento do termo de embargo mencionado (nº. 105.167), o que motivou não só a propositura da execução fiscal, mas também a apresentação do título para protesto. Isso porque em análise a origem do débito levado a protesto constata-se que esse é decorrente do Auto de Infração nº 147D, tendo como fato gerador "descumprir o termo de embargo nº 105.157, datado de 26/04/2016", o qual consoante decisões pretéritas já proferida nestes autos encontra-se com os efeitos suspensos. Assim, da análise dos fundamentos e elementos de prova apresentados, entendo que as alegações deduzidas pelo requerente autorizam a antecipação da tutela, pois em análise sumária dos documentos apresentados, verifica-se que a nova multa e embargos impostos pelo órgão ambiental se deram em descumprimento de ordem judicial proferida nestes autos, sendo certo, ainda, que o perigo de dano reside nos possíveis danos que o protesto do título em valor notoriamente expressivo acarretará ao autor, podendo inclusive restringir-lhe as atividades econômicas rurais, ao passo que as consequências da presente decisão na esfera de direitos da parte ré serão mínimas, já que o eventual direito de crédito não é abalado, podendo esta ser revista a qualquer momento. Sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: 1) a suspensão da exigibilidade da Multa Administrativa aplicada pelos Agentes Ambientais, isto é, suspender os efeitos da decisão proferida que aplicou a multa em razão do suposto descumprimento decorrente do Termo de Embargo nº 105.158 (Auto de Infração nº 147D/2017, que gerou a CDA nº 2023285187) 2) suspender os efeitos do título apontado para protesto decorrentes da CDA nº 2023285187, conforme notificação de protesto de protocolo nº 241982, no valor de R$ 10.179.726,70 (dez milhões, cento e setenta e nove mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta centavos), cujo prazo de pagamento último é o dia 24.05.2023 (amanhã). Fixo multa por descumprimento da decisão liminar no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia/evento de descumprimento. Expeça-se, com urgência, ofício ao Cartório do Segundo Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para ciência e adoção das providências pertinentes à sustação do título. Cumpra-se, expedindo o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 23 de maio de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(45)