Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001396-75.2017.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001396-75.2017.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: CELIA DE SOUZA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001396-75.2017.8.11.0085 - Cuida-se de impugnação à execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de CÉLIA DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. Para tanto, alega excesso de execução, afirmando que a exequente incluiu em seus cálculos valores já recebidos e, sob este total, com os devidos descontos, incidiria 10% a título de honorários advocatícios. Devidamente instada, a parte exequente manifestou-se em id. 55855697. Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. A alegação de excesso de execução pela parte impugnante não merece acolhida. De início, friso que a autarquia impugnante apenas afirmou a cobrança de valores já recebidos, sem sequer dar-se ao trabalho de apontar onde estaria tal duplicidade, se de parcelas já recebidos e/ou outros benefícios inacumuláveis. Coube a exequente, por amor a debate, trazer a informação de que durante o período de outubro de 2017 a maio de 2019 o INSS a citada autarquia concedeu a requerente o benefício BPC/LOAS, sendo tais parcelas inacumuláveis e, portanto, não integrantes do cálculo impugnado. Outrossim, analisando detidamente a planilha apresentada em id. 55855697 observo que o exequente evoluiu cálculos nesses moldes – sem incluir as parcelas pagas a títulos de BPC/LOAS -, fazendo-o corretamente entre fevereiro de 2015 a outubro de 2017, além, evidentemente, dos valores relativos ao 13° dos períodos pertinentes, o que inclui os anos de 2018 e 2019. De outro lado, não obstante as parcelas referentes a outubro de 2017 e maio de 2019 não integrem os cálculos dos atrasados ante o dito impedimento de cumulação, tal conclusão não se aplica aos honorários advocatícios que, conforme determinado, devem ser pagos sob o montante corresponde ao ínterim da data do requerimento administrativo (fevereiro de 2015) até a data da sentença (julho de 2018), sendo que eventuais pagamento administrativos de benefícios não cumuláveis não importam em modificação desta base de cálculo. Neste sentido, vale menção ao Tema 1.050 do E. Superior Tribunal de Justiça: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos." Sendo assim, correto, portanto, também os cálculos de honorários lançados em id. 55854682 - Pág. 150/154. No mais, embora tal argumento não seja objeto de impugnação, anoto que os índices de correção e juros também estão de acordo com sentença ora executada, de modo que direções sobre possível divergência a regar a discrepância de valores aduzidos pela impugnante é mera especulação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à execução. REQUISITE-SE o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 535, §3º, do NCPC. INTIMEM-SE as partes nos moldes do artigo 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Após, DETERMINO a intimação do PATRONO da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, INFORME os dados bancários, da parte AUTORA para a liberação do valor relativo ao benefício previdenciário c/c parcelas vencidas, a si concedido (banco, agência, número da conta e CPF). Ainda, OPORTUNIZO, o patrono da parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o valor de seus HONORÁRIOS CONTRATUAIS, instruído com o respectivo contrato de honorários, visando à liberação desta verba diretamente em seu favor. Ainda, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, INFORME seus dados bancários, para o depósito judicial (banco, agência, número da conta e CPF), dos honorários sucumbenciais. Após o depósito dos valores, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo silêncio interpretado como quitação integral. Tudo feito, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 17 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59

Decorrido prazo de CELIA DE SOUZA em 20/05/2024 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/02/2024 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(140)