Cumprimento de sentença 0009344-52.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2016

Valor da Causa

R$ 540.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO LEITE CARNEIRO

CPF·Representa: Autor

CLEITON FILGUEIRA SALES

OAB/MT 23929·CPF·Representa: Réu

SANDRO ROBERTO ALMEIDA

OAB/MT 7619·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

02/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de pedido de penhora

01/04/2026, 16:55

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 12:25

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/03/2026, 12:25

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:42

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:22

Todas as movimentações(189)

Conclusos para decisão

02/04/2026, 09:19

Juntada de Petição de pedido de penhora

01/04/2026, 16:55

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

17/03/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 12:25

Decisão

•17/03/2026, 12:25

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

17/03/2026, 12:25

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 13:42

Conclusos para decisão

15/09/2025, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2025, 00:02

Expedição de Outros documentos

04/08/2025, 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 09:06

Ato ordinatório praticado

04/08/2025, 09:05

Decorrido prazo de AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP em 24/07/2025 23:59

25/07/2025, 13:37

Decorrido prazo de AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP em 17/06/2025 23:59

18/06/2025, 02:22

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 05:16

Expedição de Outros documentos

06/06/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 20:26

Publicado Decisão em 27/05/2025.

28/05/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

28/05/2025, 08:54

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

24/05/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/05/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

23/05/2025, 13:47

Conclusos para decisão

11/03/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 19:04

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:04

Conclusos para decisão

21/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de pedido de penhora

22/11/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos

01/10/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 10:54

Juntada de certidão

12/09/2023, 19:07

Juntada de vista ao mp

12/09/2023, 19:07

Juntada de petição

12/09/2023, 19:07

Juntada de petição

12/09/2023, 19:07

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 19:07

Juntada de intimação de pauta

12/09/2023, 19:07

Juntada de certidão

12/09/2023, 19:07

Juntada de ementa

12/09/2023, 19:07

Juntada de acórdão

12/09/2023, 19:07

Juntada de acórdão

12/09/2023, 19:07

Juntada de acórdão

12/09/2023, 19:07

Juntada de petição

12/09/2023, 19:07

Juntada de petição

12/09/2023, 19:07

Juntada de certidão do trânsito em julgado

12/09/2023, 19:07

Juntada de distribuição de processos digitalizados

12/09/2023, 19:07

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2023, 10:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:11

Decorrido prazo de AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:18

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO REQUERENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE REQUERIDO: AGRICOLA FRANCISCO LTDA - EPP Processo nº 0009344-52.2016.8.11.0037. Vistos. Proceda-se a conversão da ação para cumprimento de sentença. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito reivindicado devidamente atualizando, sob pena de acréscimo de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários de advogado no mesmo percentual, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento, serão realizados atos de expropriação, nos termos do artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, artigo 525). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:46

Conclusos para decisão

27/04/2023, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 12:27

Decorrido prazo de SANDRO ROBERTO ALMEIDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 08:35

Decorrido prazo de CLEITON FILGUEIRA SALES em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 08:33

Publicado Intimação em 25/08/2022.

25/08/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 02:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/08/2022.

24/08/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

24/08/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:20

Recebidos os autos

23/08/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 16:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:39

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/02/2020, 00:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/02/2020, 00:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2020, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/02/2020, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

10/02/2020, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

19/12/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/12/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/12/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:30

Desistência (Sem Resolucao de Merito->Extincao->Desistencia)

04/12/2019, 01:55

Audiência (Audiencia Realizada)

04/12/2019, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

03/12/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2019, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/11/2019, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/11/2019, 00:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/11/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/10/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2019, 02:43

Entrega em carga/vista (Vista)

02/10/2019, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/09/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 02:40

Audiência (Audiencia Redesignada)

27/09/2019, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2019, 02:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

23/09/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Vista)

27/08/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/08/2019, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2019, 02:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2019, 02:38

Audiência (Audiencia Redesignada)

06/08/2019, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/08/2019, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/07/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2019, 01:21

Audiência (Audiencia Designada)

17/07/2019, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2019, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/07/2019, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2019, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/07/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

18/06/2019, 01:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/06/2019, 00:48

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2019, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/05/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

02/05/2019, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2019, 02:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/04/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/04/2019, 00:47

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2019, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/03/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/03/2019, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2019, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2018, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/10/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/10/2018, 01:22

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

05/09/2018, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

05/09/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/09/2018, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/04/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/04/2018, 02:21

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

26/04/2018, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/04/2018, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

26/03/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2018, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/02/2018, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2018, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2017, 01:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/10/2017, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2017, 00:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

13/06/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2017, 01:54

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

31/05/2017, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 02:00

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

14/12/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2016, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/10/2016, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/10/2016, 01:45

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

13/10/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2016, 02:29

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/10/2016, 01:18

Despacho

•16/09/2025, 13:42

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 16:47

Decisão

•23/05/2025, 13:47

Decisão

•23/05/2025, 13:47

Despacho

•25/02/2025, 19:04

Despacho

•25/02/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 10:54

Despacho

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Acórdão

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Decisão

•17/03/2026, 12:25

Decisão

•17/03/2026, 12:25

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Despacho

•25/02/2025, 19:04

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Sentença

•22/08/2022, 16:02

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Despacho

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•22/08/2022, 16:02

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Despacho

•22/08/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 16:01

Decisão

•22/08/2022, 16:01

Acórdão

•23/10/2020, 12:30

Acórdão

•23/10/2020, 12:30

Acórdão

•22/10/2020, 18:36