Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002391-47.2022.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002391-47.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002391-47.2022.8.11.0004.. EXEQUENTE: HOFFMANN & WERNER ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em autos apartados por HOFFMANN & WERNER ADVOCACIA em face do ESTADO DO MATO GROSSO. O feito tem por objeto o cumprimento de sentença quanto a condenação em honorários advocatícios nos autos da execução fiscal processo nº 0001567-57.2012.811.0004. Oportunizada a manifestação, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação apontando a existência de excesso na execução, indicando a quantia de R$ 3.840,88 (três mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos), como o valor correto. Argumentou pele existência de equívoco no cálculo apresentado nos autos, na medida em que o valor atualizado da CDA não pode ser utilizado como base de cálculo de honorários advocatícios, porquanto atualizado por índice diverso, devendo ser considerado o valor da causa apontado na petição inicial quando do ajuizamento do executivo. Em resposta, a parte autora aduz promover a execução nos exatos termos da sentença condenatória. Vieram-me os autos conclusos. Pois bem. Compulsando os autos, em atenção aos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, em cotejo com os cálculos por ambas apresentadas, conclui-se que não assiste razão ao Estado de Mato Grosso em sua impugnação. Primeiramente, destaca-se que o art. 85, § 2º, do CPC, é expresso em especificar que quando o valor da causa for utilizado como parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, tem-se que será levado em consideração o seu valor atualizado. Nessa medida, em sendo a execução fundada em CDA, tem-se que o valor da causa se acresce conforme são acrescidos os valores em execução, de modo que os valores atualizados são o parâmetro usualmente utilizado, por exemplo em busca de ativos, sendo de rigor a sua utilização como parâmetro para condenação, conforme realizado nos autos. Quanto ao mais, partindo de tal referência, não se verifica outras inconsistências nos cálculos que instruem a inicial, de modo que o referido montante espelha o adequado valor da execução. Destarte, nos termos da fundamentação retro, por serem os cálculos apresentados pelo requerente por ocasião da inicial do cumprimento de sentença o valor que adequadamente exprime a quantia em execução (id. 81196775), HOMOLOGO-OS, para que surtam todos os efeitos legais. Por conseguinte, expeça-se os respectivos precatórios/RPV. No que concerne a sucumbência, em atenção ao disposto no art. 85, § 7º, do CPC, condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Efetivados os pagamentos determinados nos autos, certifique-se a respeito, remetendo-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo, caso inexistam outros requerimentos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 23 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Publicado Decisão em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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