Cumprimento de sentença 1003782-15.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003782-15.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO N. 225/2023 Expedido por ordem do(a) MM. MARCOS ANDRÉ DA SILVA Dados do processo: SENTENÇA Processo: 1003782-15.2019.8.11.0013. Autora: TATIANE DA SILVA CAMPOS brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade tipo RG sob o n°. 2818746-6 SSP/MT, inscrito no CPF/MF nº049.073.331-02, telefone: (65) 9.8126-9061, residente e domiciliada na Rua Santana, Bairro Parque Santa Cruz I, cidade de Pontes e Lacerda-MT. Parte Ré: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: THIAGO MOREIRA RODRIGUES, brasileiro, advogado, OAB/MT sob n. 21.494-O, Thiago Rodrigues – Sociedade CNPJ: 34.887.289/0001-24. Autorizado(s): THIAGO MOREIRA RODRIGUES, brasileiro, advogado, OAB/MT sob n. 21.494-O, Thiago Rodrigues – Sociedade CNPJ: 34.887.289/0001-24 Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 6.136,13 (seis mil, cento e trinta e seis reais e treze centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 600130485561, referente aos honorários sucumbenciais. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: Banco Inter, n. 077, Agência n°. 0001, Conta n°. 4214166-4, Titular: Thiago Rodrigues – Sociedade CNPJ: 34.887.289/0001-24 Forma de liberação - DOC. OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 21 de junho de 2023. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182 Intimação - ; Valor causa: R$ 1.000,00; Tipo: Cível; Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)/[ Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) Recuperando: Sim/Não; Urgente: Sim/Não; Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Partes do processo: Parte

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1003782-15.2019.8.11.0013. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem cumprimento de sentença proposto por Tatiane da Silva Campos em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerida manifestou-se nos autos, apresentando impugnação cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso na execução sob o argumento de que a parte exequente percebeu benefício previdenciário durante o período exequendo. Instada a manifestar-se, a parte requerente impugnou os pedidos, dizendo que a impugnação foi apresentada intempestivamente. É o relatório. Decido. Observa-se, após análise perfunctória da pretensão da executada, que o impugnante/executado alega que a parte exequente pretende a cobrança de valores durante o período em que percebeu benefício inacumulável. Excepcionalmente, neste caso, a pretensão da parte executada mesmo apresentada intempestivamente, deve ser acolhida pela via de exceção de pré-executividade, visando à proteção do patrimônio público ao evitar a duplicidade de pagamento e o enriquecimento sem causa, tendo em vista que o crédito exequendo perfaz o considerável valor de R$ 57.928,42. Ressalte-se que no presente remédio não cabe dilação probatória, razão pela qual se passa à análise dos argumentos que fundamentam os direitos das partes. Em análise à Relação de Crédito Previdenciários da segurada, à Id 111974686, verifica-se que o benefício foi implantado em 01/07/2020. Verifica-se, os cálculos apresentados pela parte impugnante/embargante tem como termo final o dia 30/09/2022. Deste modo, os valores cobrados após a data de 01/07/2020 são indevidos, impondo-se, assim, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença de modo a evitar a duplicidade de pagamento. Dispositivo RECONVINTE: TATIANE DA SILVA CAMPOS Ante o exposto, ACOLHO o pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente/exequente ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados esses, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, todavia, suspendo sua exigibilidade, por ser beneficiária de justiça gratuita. Tendo em vista que já fora realizado o pagamento nos autos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora no valor de R$23.306,12. Os valores remanescentes deverão ser devolvidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante anotações e formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE DA SILVA CAMPOS em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/08/2023 23:59.

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