Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1006665-66.2020.8.11.0055 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1006665-66.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ELIANDRO FELIX DE FREITAS em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 06:05

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 18:22

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 12:18

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 03:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1006665-66.2020.8.11.0055.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: ELIANDRO FELIX DE FREITAS VISTOS. Ao acusado, ELIANDRO FELIX DE FREITAS, nestes autos, foi imputada a prática do ilícito penal capitulado no art. 28 da Lei de Tóxicos ocorrido, em tese, em 01 de fevereiro de 2019. É o relatório do necessário. DECIDO. O tipo penal descrito no art. 28 da Lei n° 11.343/2006, tem como pena máxima abstratamente cominada cinco meses e, em caso de reincidência, o prazo máximo de dez meses. Ademais, de acordo com o art. 30 da Lei supramencionada, o prazo de prescrição é de dois anos. Diante disso, considerando a data dos fatos (01/02/2019 – fls. 63 do ID 43283931), a não inclusão do crime imputado ao réu, dentre aqueles denominados imprescritíveis (art. 5º, XLIV, da CF), e a não ocorrência de causas interruptivas e suspensivas, forçoso o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, ocorrida em 31/01/2021 e, via de consequência, a extinção da punibilidade. Ante o exposto, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal e art. 30 da Lei n° 11.343/2006, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELIANDRO FELIX DE FREITAS. Após, ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquive-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/05/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 18:29

Extinta a punibilidade por prescrição

23/05/2023, 18:29

Decorrido prazo de ELIANDRO FELIX DE FREITAS em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:23

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 18:20

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

06/03/2023, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2023, 14:25

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 18:29

Despacho

•19/04/2022, 18:45

—

Decorrido prazo de ELIANDRO FELIX DE FREITAS em 12/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Decorrido prazo de ELIANDRO FELIX DE FREITAS em 13/03/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de promoção de arquivamento

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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