Execução Fiscal 1008012-02.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1008012-02.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008012-02.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: SH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Visto. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de SH PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP. Despacho inicial proferido no id. 30103926. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, apontando para a nulidade da CDA, bem como para a prescrição em relação as cobranças referentes aos exercícios de 2013 e 2014. Na petição constante no id. 95037635 a Fazenda Pública Municipal rechaçou os argumentos do excipiente, apontando para a regularidade da execução. Afirmou que o crédito tributário foi lançado em julho de 2018, quando então passou a fluir o prazo prescricional. É o breve relato. Fundamento e decido. É cediço que, nos termos da Súmula n° 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória", não sendo o caso dos autos. Em se tratando de execução fiscal, consigno existir prova pré-constituída do crédito, de forma que toda e qualquer circunstância que vier a ser arguida como defesa será impeditiva, modificativa ou extintiva desse direito e, portanto, o ônus da sua comprovação é atribuído ao executado (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No presente caso, em que pese a Fazenda Pública tenha deixado de realizar os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2017, dentro do respectivo exercício, procedeu com o lançamento de ofício, datada de 04/07/2018, quando de fato passou a fluir o prazo prescricional. O lançamento posterior do IPTU encontra fundamento no art. 22 da Lei Complementar Municipal nº 1.178/1.991, de onde ressai que a qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias. A alegação de que os valores lançados se deram em desconformidade com o dispositivo legal, constitui matéria que depende de maior instrução, não sendo a via estreia da exceção de pré-executividade o procedimento próprio. Consigno, por oportuno, que a discussão acerca da legalidade das cobranças dos presentes créditos tributários já foram objetos de ação mandamental, sendo à época, denegada a segurança, sob o fundamento de que “é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória”, o que não foi observado. Como referido, o uso do incidente limita-se às questões e matérias em que, de plano, já se possa vislumbrar o inequívoco insucesso da execução aforada. Portanto, neste estreito âmbito de cognição, as provas trazidas aos autos são insuficientes para ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos impugnados, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução, tendo em vista que a comprovação do direito alegado pelo executado demanda ampla dilação probatória. Consigne-se que, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a CDA é munida de presunção de veracidade e, portanto, a demonstração da ausência de responsabilidade quanto ao tributo demandaria dilação probatória: “AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — INADMISSIBILIDADE — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal com fundamento em ilegitimidade passiva quando a análise da questão demandar dilação probatória. Recurso não provido.” (TJ-MT 10172699120198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 26/10/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/11/2021) Desta forma, caberia ao excipiente trazer aos autos provas robustas quanto a matéria de ordem pública suscitada na presente exceção de pré-executividade, circunstância não verificada nos autos, razão pela qual a via adequada para discussão da matéria seria os embargos à execução. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e, consequentemente, determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento na ação, dando andamento útil ao processo, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 11/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 17/10/2025 23:59

Decorrido prazo de SH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(76)