Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, 260, TELEFONE: (66)3500-1100, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78800-970 TERMO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS PROCESSO n. 8011194-39.2015.8.11.0037 Valor da causa: R$ 31.520,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA FRANCO - ME POLO PASSIVO: Nome: DELUX INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP Aos 11 de maio de 2023, nesta cidade e Comarca de Primavera do Leste, na 5ª Vara Cível (Juizados Especiais), em cumprimento à determinação judicial constante no id 113207307, lavrou-se o presente Termo de Penhora no Rosto dos Autos em eventuais créditos que ADRIANA FRANCO - ME, CNPJ: 70.495.791/0001-53, tem ou venha a ter no presente feito, para a garantia da execução dos Autos n°. 1002332-96.2018.8.11.0037, em trâmite no Juízo da 5ª Vara desta Comarca de Primavera do Leste, Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como Exequente HOME FASHION MOVEIS LTDA - ME e como Executado ADRIANA FRANCO - ME, suficientes para a garantia do débito no valor de R$ 23.574,00 (vinte e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais) e acréscimos legais. Declaro que procedi as anotações de estilo, com destaque nos autos, e que estou ciente para não lançar mão do referido depósito/crédito sem ordem expressa do Juízo Lavrei o presente termo, o qual assino. PRIMAVERA DO LESTE, 11 de maio de 2023. DIVANEI PEREIRA DA SILVA MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.