Execução Fiscal 0001206-84.2015.8.11.0020 - TJMT

Execução Fiscal 0001206-84.2015.8.11.0020 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de RODOLFO RICHTER em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:41

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO KIPPER em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 05:41

Decorrido prazo de K R M TRANSPORTES LTDA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 05:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2023, 14:15

Recebidos os autos

02/06/2023, 14:15

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 14:15

Transitado em Julgado em 23/05/2023

02/06/2023, 14:14

Publicado Sentença em 25/05/2023.

25/05/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

25/05/2023, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 0001206-84.2015.8.11.0020.. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de K R M Transportes Ltda., Marcos Aurelio Kipper e Rodolfo Richter. No curso do processo, a exequente informou o pagamento integral do débito exequendo, postulando pela extinção do feito (id. 114784090). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como de conhecimento, as causas de extinção dos feitos executivos estão elencadas no art. 924 e incisos do CPC, sendo certo que a referida extinção somente produzirá efeito quando for declarada por sentença. Tal regra aplica-se, inclusive, aos executivos fiscais (art. 1.º da LEF). No caso dos autos, verifico que houve a quitação do débito, conforme petição de id. 114784090, assim, via de consequência, cabível a extinção da execução fiscal. Diante disso, EXTINGO o executivo fiscal, nos termos do art. 924, inc. II e o art. 925 do CPC. Sem custas a ressarcir, pois a exequente é isenta (art. 39, LEF). Sem honorários. Após o trânsito em julgado, procedidas às anotações e baixas necessárias, ARQUIVE-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. Adalto Quintino da Silva Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 19:26

Documentos

Sentença

•23/05/2023, 19:26

Decisão

•28/09/2022, 11:58

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Partes do Processo(21)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO RICHTER em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO KIPPER em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de K R M TRANSPORTES LTDA em 16/06/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2023

Publicado Sentença em 25/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(108)