Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001414-53.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2016

Valor da Causa

R$ 231.580,66

Órgão julgador

1ª Vara de Comodoro

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

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TERRA ORGANIC LTDA - ME

CNPJ

Autor

GLAUBER SILVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ALECXANDRO BRUNO BONATO

CPF

Autor

ADEMIR ROSTIROLLA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS

OAB/MT 8874·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA

OAB/MT 5053·CPF·Representa: Autor

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

TERRA ORGANIC LTDA - ME

CNPJ

Autor

GLAUBER SILVEIRA DA SILVA

CPF

Autor

ALECXANDRO BRUNO BONATO

CPF

Autor

ADEMIR ROSTIROLLA

CPF

Autor

IVAN MELLO GUERRA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de IVAN MELLO GUERRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de IVAN MELLO GUERRA em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ALECXANDRO BRUNO BONATO em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ADEMIR ROSTIROLLA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALECXANDRO BRUNO BONATO em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de GLAUBER SILVEIRA DA SILVA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:38

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Todas as movimentações(251)

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de IVAN MELLO GUERRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 08:08

Decisão

•12/03/2026, 08:08

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legal

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11/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 08/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de IVAN MELLO GUERRA em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/04/2026 23:59

10/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de ALECXANDRO BRUNO BONATO em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ADEMIR ROSTIROLLA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ALECXANDRO BRUNO BONATO em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de GLAUBER SILVEIRA DA SILVA em 08/04/2026 23:59

09/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:38

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 01/04/2026 23:59

02/04/2026, 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/03/2026 23:59

01/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de DEJANGO RIBER OLIVEIRA CAMPOS em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:42

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:42

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 14:14

Publicado Intimação em 20/03/2026.

20/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:16

Publicado Intimação em 18/03/2026.

18/03/2026, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 05:19

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/03/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos

18/03/2026, 01:20

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos

16/03/2026, 16:46

Juntada de Alvará

16/03/2026, 16:45

Publicado Decisão em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 08:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 08:08

Expedido alvará de levantamento

12/03/2026, 08:08

Conclusos para decisão

11/03/2026, 16:06

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 15:53

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/03/2026, 03:01

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 16:53

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 16:53

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de IVAN MELLO GUERRA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:59

Decorrido prazo de DEJANGO CAMPOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/02/2026 23:59

25/02/2026, 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2026, 10:56

Decorrido prazo de ALECXANDRO BRUNO BONATO em 11/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de GLAUBER SILVEIRA DA SILVA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de ALECXANDRO BRUNO BONATO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de ADEMIR ROSTIROLLA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:06

Conclusos para decisão

02/02/2026, 18:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 11:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:05

Publicado Decisão em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:17

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 08:43

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas

20/01/2026, 08:43

Conclusos para decisão

17/12/2025, 14:32

Processo Desarquivado

17/12/2025, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2025, 15:27

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 14:53

Recebidos os autos

04/09/2025, 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

04/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de certidão da contadoria

04/09/2025, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/07/2025, 18:26

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/07/2025, 18:26

Ato ordinatório praticado

24/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de TERRA ORGANIC LTDA - ME em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 17:01

Publicado Intimação em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

06/03/2025, 15:35

Publicado Intimação em 27/02/2025.

27/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos

12/02/2025, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 18:24

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão

16/01/2025, 16:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

30/09/2024, 10:42

Juntada de intimação

20/09/2024, 09:45

Juntada de petição

20/09/2024, 09:45

Juntada de intimação

20/09/2024, 09:45

Juntada de contrarrazões

20/09/2024, 09:45

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 09:45

Juntada de intimação de pauta

20/09/2024, 09:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:45

Juntada de acórdão

20/09/2024, 09:45

Juntada de intimação de acórdão

20/09/2024, 09:45

Juntada de intimação de acórdão

20/09/2024, 09:45

Juntada de certidão do trânsito em julgado

20/09/2024, 09:45

Processo Reativado

20/09/2024, 09:45

Devolvidos os autos

20/09/2024, 09:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:45

Juntada de despacho

20/09/2024, 09:45

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:45

Juntada de decisão

20/09/2024, 09:45

Juntada de intimação

20/09/2024, 09:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/09/2023, 16:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

30/06/2023, 16:00

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 02:31

Juntada de Petição de recurso de sentença

20/06/2023, 18:12

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001414-53.2016.8.11.0046.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TERRA ORGANIC LTDA - ME, GLAUBER SILVEIRA DA SILVA, ALECXANDRO BRUNO BONATO, ADEMIR ROSTIROLLA, IVAN MELLO GUERRA Intimação - SENTENÇA Vistos etc... Ante os termos do pedido expresso do exequente, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF. Isento de custas, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sem condenação na verba honorária, considerando que o credor ao exercer sua autotutela já pediu a extinção do feito, sendo desnecessária a atuação do Judiciário, tudo com base no Art. 26 da LEF, vejamos: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. (grifos nossos). Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Fica liberada eventual garantia ofertada nestes autos. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e Cumpra-se. Comodoro, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz(a) de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 07:49

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 07:49

Julgado improcedente o pedido

23/05/2023, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 01:01

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

08/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:34

Decorrido prazo de IVAN MELLO GUERRA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de certidão

18/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2022, 14:28

Expedição de Mandado

07/11/2022, 18:17

Recebidos os autos

12/04/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 14:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/09/2021.

13/09/2021, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 18:12

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2020, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

22/06/2020, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2020, 01:25

Remessa (Remessa)

03/06/2020, 00:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2020, 01:11

Remessa (Remessa)

01/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/05/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2020, 02:13

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2020, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2020, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/05/2020, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/04/2020, 01:13

Juntada (Juntada)

13/02/2020, 01:24

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/02/2020, 01:11

Expedição de documento (Alvara Expedido)

13/02/2020, 01:04

Juntada (Juntada)

06/02/2020, 01:42

Juntada (Juntada de Informacoes)

06/02/2020, 01:41

Remessa (Remessa)

05/02/2020, 01:57

Juntada (Juntada)

03/02/2020, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/01/2020, 02:18

Remessa (Remessa)

31/01/2020, 01:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2020, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2020, 02:41

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/01/2020, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/01/2020, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/01/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/01/2020, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/01/2020, 01:43

Juntada (Juntada)

08/01/2020, 01:37

Remessa (Remessa)

04/09/2019, 01:36

Remessa (Remessa)

29/08/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/08/2019, 00:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/08/2019, 01:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/08/2019, 01:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2019, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

09/07/2019, 02:12

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/07/2019, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/07/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2019, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2019, 02:32

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/06/2019, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2019, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

25/06/2019, 01:01

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

13/06/2019, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/06/2019, 01:03

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

12/06/2019, 02:31

Remessa (Remessa)

10/06/2019, 01:49

Remessa (Remessa)

07/06/2019, 01:51

Juntada (Juntada)

07/06/2019, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/05/2019, 00:44

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/05/2019, 01:29

Recebimento (Vindos Gabinete)

27/05/2019, 01:34

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/05/2019, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/05/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

20/05/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

20/05/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Impugnacao aos Embargos)

20/05/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Informacoes)

07/05/2019, 01:41

Remessa (Remessa)

07/05/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

02/05/2019, 02:19

Remessa (Remessa)

02/05/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2019, 01:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

23/04/2019, 02:21

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

15/04/2019, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2019, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/03/2019, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2019, 01:51

Remessa (Remessa)

13/03/2019, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/03/2019, 02:26

Remessa (Remessa)

13/03/2019, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2019, 02:09

Remessa (Remessa)

05/06/2018, 01:44

Remessa (Remessa)

29/05/2018, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/05/2018, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/12/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/12/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

15/12/2017, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

24/11/2017, 01:08

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

01/09/2017, 01:39

Juntada (Juntada de AR)

16/08/2017, 01:46

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2017, 00:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/07/2017, 00:38

Juntada (Juntada de AR)

06/07/2017, 00:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

23/06/2017, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/06/2017, 01:42

Remessa (Remessa)

09/06/2017, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/05/2017, 01:39

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

17/05/2017, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2017, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2017, 01:24

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/01/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2016, 00:57

Juntada (Juntada de AR)

01/07/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/06/2016, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 02:27

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/06/2016, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/05/2016, 01:26

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/05/2016, 02:11

Recebimento (Vindos Gabinete)

09/05/2016, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2016, 02:18

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2016, 02:18

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

05/05/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/05/2016, 01:40

Decisão

•24/02/2026, 10:56

Decisão

•20/01/2026, 08:43

Decisão

•20/01/2026, 08:43

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:11

Decisão

•12/02/2025, 18:24

Decisão

•12/02/2025, 18:24

Execução de cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:42

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 17:36

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 17:36

Acórdão

•02/08/2024, 14:38

Decisão

•30/04/2024, 15:23

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Recurso de sentença

•20/06/2023, 18:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•12/03/2026, 08:08

Decisão

•12/03/2026, 08:08

Decisão

•24/02/2026, 10:56

Decisão

•20/01/2026, 08:43

Decisão

•20/01/2026, 08:43

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:11

Decisão

•12/02/2025, 18:24

Decisão

•12/02/2025, 18:24

Execução de cumprimento de sentença

•30/09/2024, 10:42

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 17:36

Intimação de Acórdão

•02/08/2024, 17:36

Acórdão

•02/08/2024, 14:38

Decisão

•30/04/2024, 15:23

Despacho

•14/03/2024, 14:57

Recurso de sentença

•20/06/2023, 18:12

Sentença

•23/05/2023, 18:18