Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002318-79.2002.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Modalidade / LimiteLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DOS SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

DELEGADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO AGER MT

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

OAB/MT 13160·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT 5475·CPF·Representa: Réu

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT 5077·CPF·Representa: Réu

CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS

OAB/MT 6004·CPF·Representa: Réu

RONILSON RONDON BARBOSA

OAB/MT 6764·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

INDEA/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA AGENCIA ESTADUAL DOS SERVICOS PUBLICOS

Terceiro

DELEGADOS DO ESTADO DO MATO GROSSO AGER MT

Terceiro

LUIS ALBERTO NESPOLO

Terceiro

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Reu

TRANSPORTADORA REZENDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

SEET-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE (GOV. EST. MT)

Reu

VIACAO SOL NASCENTE LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

CAROLINE MARIA CAMPOS MUZZI

OAB/MT 13160·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MT 5475·CPF·Representa: Réu

NELSON MAIA TIMO

OAB/MT 5077·CPF·Representa: Réu

CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS

OAB/MT 6004·CPF·Representa: Réu

RONILSON RONDON BARBOSA

OAB/MT 6764·CPF·Representa: Réu

LUCIANA CARRARO MARTINS BRESSANE

CPF·Representa: Réu

LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA

OAB/MT 5266·CPF·Representa: Réu

ROSEANY BARROS DE LIMA

OAB/MT 7959·CPF·Representa: Réu

ROBERTA VIEIRA BORGES FELIX

CPF·Representa: Réu

ROSANA DIAS DE SOUZA

OAB/MT 16104·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

23/11/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 04/09/2024

23/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de SEET-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE (GOV. EST. MT) em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA REZENDE LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:50

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:16

Todas as movimentações(449)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/11/2024, 02:09

Recebidos os autos

23/11/2024, 02:09

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:24

Transitado em Julgado em 04/09/2024

23/09/2024, 14:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 04/09/2024 23:59

Documentos

Sentença

•06/03/2024, 18:40

Sentença

•06/03/2024, 18:40

05/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de VIAÇÃO SOL NASCENTE LTDA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de SEET-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE (GOV. EST. MT) em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA REZENDE LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 10:50

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Publicado Intimação em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 13:45

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 14:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 18:06

Decorrido prazo de CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2024 23:59

03/04/2024, 01:20

Publicado Sentença em 08/03/2024.

20/03/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

20/03/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/03/2024, 18:40

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 14:05

Decorrido prazo de CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 08:05

Publicado Intimação em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0002318-79.2002.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Recorrida para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Cuiabá, 24 de maio de 2023. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 09:15

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 09:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 10:51

Decorrido prazo de CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 04:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 11:19

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 11:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/03/2023, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2022, 00:23

Conclusos para julgamento

15/03/2022, 09:52

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2022 23:59.

04/03/2022, 18:15

Decorrido prazo de CRISTIANA ESPIRITO SANTO RODRIGUES SANTOS em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 05:02

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA REZENDE LTDA - ME em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 11:56

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:53

Publicado Intimação em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:53

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 13:00

Recebidos os autos

14/09/2021, 17:06

Ato ordinatório praticado

14/09/2021, 17:04

Juntada de Petição de expediente

16/08/2021, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/08/2021.

13/08/2021, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

13/08/2021, 11:40

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 18:49

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

11/08/2021, 01:34

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

11/08/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2021, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

27/07/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2021, 01:23

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:54

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2019, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2019, 00:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/12/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 01:09

Petição (Juntada de Peticao)

12/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

24/08/2018, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2018, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2018, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/04/2018, 01:34

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/02/2018, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

10/01/2018, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/11/2017, 01:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao)

29/08/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

08/06/2016, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

30/06/2015, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2015, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/01/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/01/2015, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

21/01/2015, 02:08

Requisição de Informações (Intimacao)

21/01/2015, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

21/01/2015, 02:06

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

21/01/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2013, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/07/2013, 02:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2013, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2013, 02:15

Requisição de Informações (Intimacao)

18/07/2013, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/07/2013, 02:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/07/2013, 01:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2013, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/06/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

21/06/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2012, 02:01

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/04/2012, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2012, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

17/01/2012, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/11/2011, 01:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/11/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

04/11/2011, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

04/11/2011, 02:02

Requisição de Informações (Intimacao)

03/11/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/11/2011, 01:09

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

23/09/2011, 01:34

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

23/09/2011, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2011, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2011, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/09/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/09/2011, 01:35

Despacho (Despacho)

19/09/2011, 01:11

Petição (Juntada de Peticao)

16/09/2011, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

16/09/2011, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

09/09/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

22/06/2011, 02:03

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

16/07/2010, 02:15

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

16/07/2010, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/03/2010, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2010, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2010, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2010, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

03/03/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/03/2010, 02:13

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

03/03/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

11/02/2010, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/02/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2010, 02:33

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/05/2009, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2009, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2009, 01:07

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

22/05/2009, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2009, 02:11

Requisição de Informações (Intimacao)

20/05/2009, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2009, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/05/2009, 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/05/2009, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/05/2009, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2009, 01:22

Despacho (Despacho)

15/05/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2009, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/04/2009, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2009, 02:07

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/04/2009, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/04/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao)

07/04/2009, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

01/04/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/04/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/03/2009, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/03/2009, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/02/2009, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2009, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/02/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/02/2009, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2009, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2009, 01:16

Requisição de Informações (Intimacao)

18/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/02/2009, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2009, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2009, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2009, 02:08

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

10/02/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2009, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2009, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2009, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/02/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

05/02/2009, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

05/02/2009, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/02/2009, 01:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/02/2009, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2009, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2009, 02:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/01/2009, 02:30

Movimento Legado (Andamento)

19/01/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/01/2009, 01:38

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/01/2009, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

12/01/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

08/01/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2009, 01:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

10/11/2008, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/11/2008, 02:26

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

05/11/2008, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2008, 01:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

22/09/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2008, 01:57

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

16/09/2008, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/09/2008, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/09/2008, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/08/2008, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2008, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

26/08/2008, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2008, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/08/2008, 01:31

Movimento Legado (Andamento)

19/08/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

19/08/2008, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2008, 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/08/2008, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2008, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/08/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2008, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2008, 01:59

Despacho (Despacho)

12/08/2008, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/06/2008, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/06/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

03/06/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2008, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/12/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/12/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2007, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2007, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/12/2007, 02:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/12/2007, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2007, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

28/11/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2007, 02:01

Expedição de documento (Certidao)

27/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/11/2007, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/11/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2007, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

26/11/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/11/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

31/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2007, 02:38

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/09/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/09/2007, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

11/09/2007, 01:24

Movimento Legado (Andamento)

23/08/2007, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/08/2007, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/08/2007, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2007, 00:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

17/07/2007, 00:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2007, 00:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

04/07/2007, 02:16

Juntada (Juntada)

04/07/2007, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

04/07/2007, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/07/2007, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

02/07/2007, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

02/07/2007, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/06/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/06/2007, 00:16

Movimento Legado (Andamento)

18/06/2007, 00:10

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2007, 02:14

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

14/06/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/05/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

22/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2007, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2007, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/05/2007, 00:51

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 00:50

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/05/2007, 00:50

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2007, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2007, 02:08

Despacho (Despacho)

02/05/2007, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

30/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/03/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

13/03/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/02/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

13/02/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2007, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/02/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/02/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2007, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

01/02/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

29/01/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/01/2007, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/01/2007, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

25/01/2007, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

25/01/2007, 01:09

Juntada (Juntada de Contestacao)

25/01/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/01/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

06/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

17/11/2006, 02:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/11/2006, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2006, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

10/11/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/11/2006, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

06/11/2006, 01:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/11/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/11/2006, 01:28

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

25/10/2006, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/10/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/10/2006, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

24/10/2006, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/10/2006, 01:55

Despacho (Despacho)

24/10/2006, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/10/2006, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/10/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2006, 01:51

Juntada (Juntada)

19/07/2006, 00:57

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2006, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/05/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/04/2006, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

25/04/2006, 02:10

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/04/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2006, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2006, 01:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/04/2006, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/04/2006, 01:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/04/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2006, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/03/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

30/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/03/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/03/2006, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2006, 02:17

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/03/2006, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/03/2006, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/03/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/03/2006, 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/03/2006, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/03/2006, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2006, 01:56

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

03/03/2006, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

06/02/2006, 01:56

Movimento Legado (Andamento)

06/02/2006, 01:51

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

06/02/2006, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/09/2005, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

19/09/2005, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/09/2005, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/09/2005, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2005, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/09/2005, 01:07

Movimento Legado (Andamento)

08/09/2005, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2005, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/09/2005, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2005, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

30/08/2005, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

29/08/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/08/2005, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2005, 01:35

Juntada (Juntada)

20/05/2005, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/05/2005, 01:47

Juntada (Juntada)

19/05/2005, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

18/05/2005, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

11/05/2005, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

18/03/2005, 02:25

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/03/2005, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2005, 01:13

Despacho (Despacho)

21/02/2005, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2005, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2005, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

11/02/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

05/01/2005, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/01/2005, 01:08

Despacho (Despacho)

30/12/2004, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/12/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/06/2004, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

16/09/2003, 01:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/08/2003, 01:43

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/06/2003, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2003, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

21/03/2002, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/03/2002, 01:15

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/03/2002, 01:03

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 09:15

Sentença

•28/03/2023, 08:06