Ação Penal - Procedimento Sumário 1000196-79.2023.8.11.0093 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000196-79.2023.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 1000196-79.2023.8.11.0093.. Intimação - DECISÃO Vistos etc. Recebo a denúncia ofertada contra JEOVÁ DE SOUZA ROCHA, nos termos de sua proposição, que o incursiona nas penas do 14 da Lei n.º 10.826/2003 (com agravamento da pena em razão do número de armas apreendidas), posto que preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não se enquadra, a princípio, em nenhuma das hipóteses de rejeição descritas no art. 395 do mesmo Codex, suficientemente comprovadas de plano, a tornar indispensável a pertinente e relevante dilação probatória. Autue-se o presente inquérito policial como ação penal. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, consignando-se que, quando de seu cumprimento, o Oficial de Justiça deverá indagá-lo se possui condições financeiras para constituir advogado e, em caso negativo, informá-lo-á de que será assistido pela Defensoria Pública, que, nessa hipótese, desde já nomeio para patrocinar a sua Defesa. Além disso, atendendo, parcialmente, ao requerimento ministerial, no ato da citação, o acusado também deverá ser cientificado sobre a possibilidade de, em caso de sentença condenatória, fixar-se-á valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito) (art. 401, CPP), qualificando-as e, se necessário, requerer suas intimações. Proceda-se a comunicação do recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito policial, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos art. 397, inciso I da CNGC. Em tempo, do pedido de bloqueio de valores apresentado pelo Ministério Público As medidas cautelares patrimoniais têm a finalidade de garantir o ressarcimento futuro do dano causado pelo delito e, para serem assim consideradas, é necessária a demonstração de materialidade do delito e da urgência da adoção de tal providência (ou seja, fumus comissi delicti e periculum in mora). No presente caso, em que pese tenha restado demonstrado os indícios da materialidade e autoria do delido, tanto que consubstanciou o oferecimento da presente denúncia pelo Ministério Público, tais não são suficientes para deferimento do arresto de bens e valores pleiteados pelo Parquet, pois se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não havendo, por ora, demonstração de dano que ampare o deferimento das medias cautelares. As medidas assecuratórias, aqui requeridas, estão previstas no Capítulo VI, do Código de Processo Penal, dos artigos 125 ao 144-A (sequestro, arresto e a hipoteca legal). Quanto ao sequestro pleiteado, caberá dos bens móveis e imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro. O objetivo é assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar que o agente fique com o lucro da atividade criminosa. Todavia, no caso em comento, não há informações acerca do patrimônio do denunciado, sua forma de aquisição e se têm obtido lucros de bens adquiridos ilicitamente, como proveito do crime apurado na presente ação penal. Não obstante os argumentos ministeriais, resta claro que, para a decretação das referidas medidas cautelares faz-se necessária a demonstração de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens ou que tenham sido adquiridos por meio de recursos provenientes da conduta apurada nestes autos, o que não restou demonstrado até o presente momento. Denota-se que, embora preenchidos os requisitos do art. 134 do Código de Processo Penal, ante a presença dos indícios de autoria e materialidade, a medida é excessiva e desproporcional. No caso concreto, ainda que vislumbre a presença dos requisitos primários para sua concessão, gravar os bens do acusado neste momento importaria em medida excessiva ante o valor que poderá ser exigido a título de ressarcimento[1], inexistindo, por ora, elementos para deferimento do pleito ministerial. Ante o exposto, INDEFIRO a aplicação das medidas cautelares, pela inviabilidade dos pedidos apresentados pelo Parquet, quando ponderados os critérios da necessidade e adequação. Disposições finais: No que se refere aos valores recolhidos a título de fiança, em relação ao Reginaldo de Souza Rocha (Id. nº 113043654), solicite ao Departamento de Depósitos Judiciais, via malote digital, a vinculação de tais valores, depósitos na Conta Única Judicial, aos autos de nº 1000263-44.2023.8.11.0093, desmembrado da presente. Já os valores recolhidos a titulo de fiança quando da prisão de Edilson de Souza Rocha (Id. 113043653), considerando que não lhe fora imputado qualquer ato ilícito neste processo, sendo apenas arrolado como testemunha na presente ação, nos termos do disposto no art. 337 do CPP, DETERMINO sua integral devolução, devendo o interessado ser intimado a informar nos autos um número de conta bancária para tanto. Por fim, no que respeita às armas apreendidas nos autos, nos termos do art. 1º da Resolução n° 134/2011-CNJ e art. 3º, §2º do Provimento nº 19/2021 TJMT/CGJ, na ocasião da ciência do presente decisium ao Ministério Público, bem como quando da constituição de advogado ou de vista dos autos à Defensoria Pública, as partes deverão se manifestar sobre o resultado do laudo pericial constante nos autos (Id. nº 113043655). Não havendo requerimentos, desde já, declaro o perdimento destas em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, determinando as providências do artigo 25 da Lei nº 10.826/03, devendo comunicar-se a Autoridade Policial e a Administração deste fórum a respeito desta decisão para que, quem estiver com a custódia tome as medidas cabíveis. Notifique-se o Ministério Público. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Feliz Natal – MT, data registrada no sistema. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito (Assinado digitalmente) [1] Apelação crime. Crimes de licitação (art. 89 da Lei nº 8.666/93). Indeferimento do pedido de indisponibilidade de bens (sequestro, hipoteca legal e arresto) pelo Juízo a quo. Decisão acertada. Sequestro. Arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal. Não comprovação da condição “proveniência ilícita dos bens”. Arresto e hipoteca legal. Presença dos requisitos do art. 134 do Código de Processo Penal (“certeza da infração e indícios suficientes da autoria”) que, por si sós, não são suficientes para a concessão das medidas assecuratórias. Ausência de demonstração da necessidade e proporcionalidade das medidas restritivas. Medida excessiva, ante ao valor que, em tese, seria ressarcido aos cofres públicos, em caso de condenação. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001156-67.2018.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - APL: 00011566720188160132 Peabiru 0001156-67.2018.8.16.0132 (Acórdão), Relator: José Mauricio Pinto de Almeida, Data de Julgamento: 21/03/2022, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022).

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(106)