Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000871-76.2023.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000871-76.2023.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000871-76.2023.8.11.0017.. AUTOR: JOSE PEREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA proposta por JOSÉ PEREIRA MARTINS em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Compulsando-se os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, depreende-se que os pressupostos processuais e as condições que ensejam a ação estão regulares, em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Esclareço que DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334, do CPC, visto que, como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, com as advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada defesa, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e devolvam os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (REQUERIDO)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/12/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(97)