Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003381-43.2021.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003381-43.2021.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1003381-43.2021.8.11.0046.. AUTOR: CLARICE VERONICA PFEIFER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intimação - SENTENÇA Trata-se a demanda de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, ajuizada por CLARICE VERONICA PFEIFER MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), narrando em suma, que a parte autora preenche os requisitos legais relativos à qualidade de segurada, carência do benefício e incapacidade para trabalhar nas suas atividades profissionais. Com a exordial, vieram documentos. A inicial foi recebida, fora deferido o pleito liminar (id 71091025). Contestação ofertada (id 71465173). Impugnou-a (id 71690199). No Id 72799105, a parte ré, por meio do Ofício SEI Nº 2585/2021/GEXCBA - SR-V/SR-V-INSS, trouxe a lume que o benefício foi implantado, conforme determinação judicial. Decisão saneadora proferida (id 73334009). Laudo médico jungido no id 86773644. A parte autora concordou com o laudo pericial, requerendo o julgamento procedente da demanda (id 91775627). Decorrido o prazo para o INSS. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Não havendo preliminares e outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do novel Código de Processo Civil. O autor realizou o requerimento administrativo do benefício, sendo passível a análise do mérito da demanda, em atendimento ao que restou sedimentado na tese em repercussão geral no Recurso Extraordinário 631.240/MG. O art. 42 da Lei n. 8.213/1991[1] dispõe que a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial. Por outro lado, o art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que para a concessão do benefício de auxílio-doença deverá o autor ser segurado, cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, em alguns casos, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença deve considerar também, além dos elementos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, sobretudo, porque o laudo pericial concluiu pela sua incapacidade permanente para a profissão atual e pela incapacidade parcial para o labor. Em relação a qualidade de segurado nota-se que a autora obteve êxito em demonstrá-la, eis que a própria autarquia ré reconheceu sua qualidade de segurada com o deferimento de benefícios previdenciários imediatamente anteriores ao ajuizamento da demanda. Em relação à carência do benefício, denota-se que é dispensável, tendo em vista a incidência do art. 26, inciso II da Lei n. 8.213/91 que se refere ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza. No que tange a incapacidade laborativa, insuscetível de reabilitação, em análise ao laudo pericial acostado aos autos, verifica-se que a autora é portadora das patologias de Sinovite e tenossinovite (M65), Lesões do ombro (M75), Artrose primária de outras articulações (M19), Transtornos de discos lombares e intervertebrais (M51), Dor lombar baixa (M54.5), Transtorno não especificado de disco cervical (M50.9), Fibromialgia (M79.7), o que ocasionou incapacidade total e definitiva, conforme consta nas respostas dos quesitos emitidos pela expert (id 86773644). A Súmula 47 da TNU relata que “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo entendimento, conforme cita-se abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. TRABALHADOR BRAÇAL. CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a recorrente é auxiliar de montagem e auxiliar de pesponto para empresas do ramo de calçados, e, de acordo com o laudo pericial, há nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença que veio acometê-la. 2. É firme o entendimento nesta Corte de Justiça de que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 283.029/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013) Nesta esteira, consigne-se que não houve impugnação do laudo pericial pela autarquia ré, tratando-se de prova idônea quanto à incapacidade laborativa. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, in litteris: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PRESENTES. CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 3. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55,§ 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. (...) (TRF-1 - AC: 00000376120104019199 0000037-61.2010.4.01.9199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/10/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 25/11/2015 e-DJF1 P. 573) O benefício deverá ser adimplido desde a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO AFASTADA - AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO- NECESSIDADE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA. - A justiça estadual de Minas Gerais é a competente para o julgamento de ação em que se pleiteia o restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário sofrido pelo autor da mesma - Demonstrando o conjunto probatório que o acidente que acometeu o autor do feito é de natureza laboral, deve ser restabelecido o Auxílio-Doença Acidentário indevidamente cancelado pelo INSS, ainda mais quando se observa que o mesmo não teve nenhum quadro de melhora ou redução no sintomas da doença laboral que o acometeu - O termo inicial do restabelecimento do Auxílio-Doença Acidentário concedido ao acidentado é o data da cessação do benefício previdenciário anteriormente concedido". (TJ-MG - AC: 10701100058208001 Uberaba, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 27/10/2016, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2016) Considerando as ocupações habituais da autora, sua idade na data da perícia e seu baixo nível educacional, não se constata perspectiva de reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual há direito à aposentadoria por invalidez. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar o réu a promover à autora o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, excluídas eventuais parcelas adimplidas, devendo constar os seguintes dados: DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. a) o nome do beneficiário: CLARICE VERONICA PFEIFER; b) o benefício concedido: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; c) a renda mensal atual: PREJUDICADO; d) a data de início do benefício – DIB: DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, descontando-se eventuais valores recebidos após esta data, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas devidas, acrescido de correção monetária e juros moratórios, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Além disso, Condeno o INSS ao pagamento das custas judiciais, em face do determinado pela Lei Estadual n. 7.603 do Estado do Mato Grosso, haja vista que a ação foi distribuída após a vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil, devendo ser observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça[2]. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. INTIMEM-SE as partes. Comodoro/MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito [1] Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. [2] Súmula 111- STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(103)