Procedimento Comum Cível 1005283-17.2022.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005283-17.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1005283-17.2022.8.11.0007.. REQUERENTE: GILSON PERES DE PAULA REQUERIDO: FRIGORIFICO MONTE VERDE LTDA Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS ajuizada por GILSON PERES DE PAULA em face de FRIGORÍFICO MONTE VERDE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando que prestou serviço de transporte de cargas de carne ao réu, e que houve o pagamento parcial do serviço, mas parte da carga foi recusada e devolvida pelo destinatário. Diante disso, relata que procedeu tudo conforme determinou o requerido, todavia não recebeu o que lhe era devido, o que gerou prejuízos de ordem material, pelo que pleiteia o pagamento do remanescente do serviço e indenização por danos morais. O requerido defende que houve atraso na entrega por culpa do autor e as mercadorias foram carregadas congeladas, sendo obrigação do transportador a manutenção da qualidade e temperatura do produto, pelo que requer o julgamento improcedente dos pedidos contidos na inicial. Em reconvenção o requerido/reconvinte busca a condenação ao pagamento de danos materiais, eis que foi prejudicado monetariamente com a devolução da mercadoria. Sendo as partes legítimas e estando devidamente representadas, não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. Fixo como ponto controvertido: Que dia a mercadoria iniciou o transporte? Se houve interrupção na viagem, e por que? As mercadorias foram entregues na data prevista? DEFIRO a produção da prova oral postulada pelas partes, competindo à parte autora comprovar que manteve as mercadorias na temperatura ideal de transporte durante todo o trajeto, bem como comprovar alguma excludente de responsabilidade. Ao requerido compete a comprovação do dano materiais ocorrido e a demonstração de que a mercadoria foi entregue ao transportador na data correta e toda congelada. Fixo o prazo comum de dez dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, NCPC), sob a pena de preclusão. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do NCPC. Designo audiência de instrução e julgamento na data de 24 de outubro de 2023, às 14 horas. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Para oitiva de testemunha(s) residente(s) em outra comarca do Estado de Mato Grosso, disponibilizo o link abaixo, destacando-se que incumbe ao interessado a comunicação e fornecimento dos meios de acesso à(s) testemunha(s), devendo essa efetuar o acesso na data e horário agendados acima, para que possa ser ouvida, permitindo-se, desde já, o acesso por smartphone. Link: https://bit.ly/3DuD3wC Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados, contando-se que a audiência se realizará em conjunto com os autos de nº 10013780.93.2022.8.11.0007, eis que versam sobre os mesmos fatos. Cumpra-se. LUCIENE KELLY MARCIANO ROOS Juíza de Direito

16/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILSON PERES DE PAULA em 18/06/2025 23:59

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)