Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008899-39.2023.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1008899-39.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1008899-39.2023.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 23/08/2023 18:15. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). THAISY RONSONI LIMA MAGGIONI CPF: 019.384.681-04, ALISON LUCIO DE OLIVEIRA CPF: 020.236.831-90, THIAGO REBELLATO ZORZETO CPF: 335.007.318-21 Endereço do promovente: Nome: THAISY RONSONI LIMA MAGGIONI Endereço: AVENIDA MAGDA DE CÁSSIA PISSINATTI, 501, AP 204, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-388 FERNANDO JOSE MAGGIONI CPF: 864.533.941-20,, Endereço do promovido: Nome: FERNANDO JOSE MAGGIONI Endereço: AVENIDA MAGDA DE CÁSSIA PISSINATTI, 501, Apartamento 204, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-388 Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Endereço:, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA LÍBANO, 2258, (JD MTE LÍBANO), JARDIM ALVORADA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-196 Sinop, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1008899-39.2023.8.11.0015.. REQUERENTE: THAISY RONSONI LIMA MAGGIONI REQUERIDO: FERNANDO JOSÉ MAGGIONI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1- Inicialmente, com fundamento nos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o sistema dos Juizados Especiais, bem como em interpretação extensiva ao artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório. 2- Desta forma, uma vez atendidos os requisitos insculpidos nos artigos 319 e 320 do CPC, recebo a inicial com os inclusos documentos e, por conseguinte, passo a decidir acerca do pedido de liminar em tutela de urgência. Pois bem. 3- A antecipação dos efeitos da tutela de mérito, em tese, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o artigo 300, caput, do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. 4- Sem qualquer poder discricionário, o julgador deve averiguar a existência destes dois requisitos. Se evidenciados, deve atender o pleito in limine. Caso contrário, deve aprofundar a análise, o que geralmente se revela possível novamente se surgirem fatos e provas novas, se tiver ponderabilidade à audiência de justificação ou depois de realizada a instrução processual, já que a qualquer momento é cabível ao autor requerer a tutela de urgência ou nela insistir. 5- Outrossim, imperioso ressaltar que, a tutela de urgência recomenda cautela, inclusive, não se descartando exigir caução idônea, que, todavia, pode ser dispensada se constatada hipossuficiência da parte. De todo modo, se for de natureza antecipada (mérito), e não de mera guarida ao resultado útil do processo (cautelar), não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6- Nessa toada, conforme disposto no artigo 77, inciso I, do CPC, os litigantes em geral devem expor os fatos em juízo conforme a verdade, respondendo por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé (artigo 81 do CPC). 7- No vertente caso, a autora pleiteia o acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, a fim de que o réu DETRAN suspenda os pontos e os efeitos dos autos de infração de trânsito sobre a sua CNH, e, por conseguinte, emita a sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob o argumento de que, no ano de 2021 foi aprovada nos exames médicos, psicotécnico, prova teórica e prática, preenchendo. assim, todos os requisitos legais, de modo que, em 11.11.2021 o DETRAN emitiu a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória, Registro 07688692875, Categoria B, com validade até 10.11.2022. Sustenta, ainda, que ao solicitar a CNH definitiva, teve seu pedido recusado em razão de 02 (duas) multas de trânsito, uma de natureza grave e outra de natureza gravíssima, além de ter a permissão provisória para dirigir cancelada. Finaliza, argumentando que, as infrações de trânsito foram cometidas por terceiro (Fernando José Maggioni) que estava na direção do veículo modelo Audi A4, Placa FRX1H73, RENAVAM 01103380386, registrado em seu nome junto ao DETRAN (ID. 114007541). 8- Antes de adentrar na análise dos requisitos da tutela de urgência pretendida, calha frisar que é inviável, nessa análise perfunctória, eventual reconhecimento do direito da autora, e consequente deferimento dos pedidos de suspensão dos pontos e dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito sobre a sua CNH, e, consequente emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH definitiva, formulados em sede de tutela de urgência, visto que, tais pedido tratam-se do objeto de mérito, sendo, portanto, necessária a dilação probatória. 9- Insta consignar, ainda, que, o pedido in limine, neste caso, confronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, posto que, se concedida a tutela tal como foi pleiteada, restará inútil eventual defesa a ser apresentada pela parte ré, já que se trata de medida satisfativa. Assim, o pleito se equivale à matéria de mérito, de forma que convém analisá-lo definitivamente no momento adequado. 10- Desse modo, é necessário submeter os fatos ao contraditório, a fim de possibilitar à parte adversa o conhecimento e manifestação quanto ao litígio em apreço, em sua regular antítese, sobretudo a fim de fornecer uma decisão mais segura a respeito do caso, sendo impositiva a dilação probatória para análise do pedido. 11- Como se não bastasse, no compulsar dos autos, prima facie, em Juízo de cognição sumária, superficial e não plena, verifico que a parte autora não trouxe, a priori, elementos hábeis para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários e indispensáveis à concessão da tutela pleiteada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual, tal pedido não deve prosperar. 12- Ainda, importa destacar que, no caso em apreço, não está evidenciado suficientemente o direito aduzido, restando, assim, ausente o primeiro requisito autorizador para o deferimento da tutela de urgência pretendida, preconizados pelo art. 300, caput, do CPC, de modo que, é prudente e recomendável postergar-se a solução do feito para a sentença final de mérito, após imprescindível cognição exauriente, atendendo-se ao princípio do devido processo legal e seus consectários. 13- Ademais, tenho que, um dos pedidos em voga (emissão da CNH definitiva) extrapola as elementares limites de algo provisório, como é e deve ser a tutela de urgência, inclusive por conta da possibilidade, se atendida a pretensão, de irreversibilidade ou dificuldade de reversibilidade do provimento, o que é defeso pelo artigo 300, § 3º, do CPC. 14- Isto posto, considerando que está ausente um dos requisitos para a concessão da liminar e, ainda, que a concessão da liminar resultaria no completo esvaziamento do mérito da demanda, cuja solução depende de instrução processual, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência pretendida. 15- Passando adiante, considerando que há pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da demanda (Fernando José Maggioni) designe-se data para realização de audiência de conciliação no presente feito, de acordo com a disponibilidade da pauta, com a máxima agilidade possível, a qual deverá ser realizada por meio de videoconferência, nos termos do Provimento n. 15, de 10 de maio de 2020. 16- Cite-se o réu Fernando José maggioni, intimando-o, ainda, para comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer defesa escrita ou oral, por meio de advogado, se a pretensão extrapolar 20 (vinte) salários-mínimos, ou defesa escrita no prazo legal, após a realização da audiência, nos termos do Enunciado 04 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95). 17- Intimem-se as partes, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se não o tiver, cientificando-as de que o não acesso à sala virtual ou não comparecimento à audiência presencial na data e horário designados acarretará em contumácia ou revelia, averiguados os seus efeitos, conforme o caso (artigos 20 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/1995). 18- Citem-se os réus Departamento Estadual de Trânsito e Estado do Mato Grosso, para, querendo, responderem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, consignando que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. 19- Ademais, advirta-se à parte ré de que, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. 20- Consigno, por oportuno, que a ausência de contestação importa, do mesmo modo, em revelia. 21- Na hipótese da contestação estar instruída com documentos ou nela forem arguidas preliminares ou matérias prejudiciais, oportunizado será à parte autora replicá-la, bem assim se a contestação não for apresentada na audiência, fica, desde já, ciente de tal possibilidade. 22- Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício e/ou carta de intimação/citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MAGGIONI em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de THAISY RONSONI LIMA MAGGIONI em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 05/11/2024 23:59

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Projeto de sentença

Todas as movimentações(59)