Embargos de Declaração Cível 1015662-75.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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DesapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO CORREA DA SILVA

CPF

Autor

JOANITA DE SOUZA CORREA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

COHAUT

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELL ANDERSON SPREAFICO

OAB/MT 28091·CPF·Representa: Autor

BELMIRO GONCALVES DE CASTRO

OAB/RO 2193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA

CPF

Autor

ROBERTO CORREA DA SILVA

CPF

Autor

JOANITA DE SOUZA CORREA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

COHAUT

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTONOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA-COHAUT

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MARIA NILDES SEVERIANO DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JANIO JOSE ALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

NAIR ANA RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:16

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/05/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 04:35

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:02

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58536033

01/05/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Todas as movimentações(40)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:16

Publicado Intimação em 14/05/2026.

14/05/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:15

Expedição de Outros documentos

12/05/2026, 16:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 17:25

Recurso de sentença

•29/10/2025, 10:33

12/05/2026, 16:13

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2026, 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2026, 04:35

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:02

Publicado Acórdão em 04/05/2026.

04/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2026 23:59 - expediente de n° 58536033

01/05/2026, 02:14

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Baixa Definitiva

30/04/2026, 17:25

Expedição de Outros documentos

30/04/2026, 17:25

Conhecido o recurso de JOANITA DE SOUZA CORREA - CPF: 362.048.381-72 (APELANTE) e não-provido

30/04/2026, 17:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/04/2026, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 15:49

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL E CONDOMINIAL AUTONOMA DO ESTADO DE MATO GROSSO LTDA-COHAUT em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58536034

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de JOANITA DE SOUZA CORREA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58536030

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de ROBERTO CORREA DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58536031

30/04/2026, 02:08

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA CORREA DA SILVA em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 58536032

30/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 17:30

Publicado Intimação de pauta em 17/04/2026.

17/04/2026, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:00

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

15/04/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:02

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 13:01

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

14/04/2026, 16:31

Conclusos para decisão

27/03/2026, 13:32

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 07:15

Expedição de Outros documentos

19/02/2026, 07:55

Juntada de Certidão

13/02/2026, 17:57

Juntada de Certidão

13/02/2026, 17:57

Recebidos os autos

10/02/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos

10/02/2026, 17:36

Distribuído por sorteio

10/02/2026, 17:36

Sentença

•03/10/2025, 10:42

Decisão

•24/07/2025, 17:45

Decisão

•18/03/2025, 23:01

Documento de comprovação

•05/03/2024, 17:07

Despacho

•16/02/2024, 09:51

Ato ordinatório

•31/07/2023, 15:18

Ato ordinatório

•02/06/2023, 07:07

Despacho

•24/05/2023, 09:17

Documento de comprovação

•01/05/2023, 05:26