Execução de Título Extrajudicial 1023127-61.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1023127-61.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023127-61.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ALEXANDRE CESAR DELBEN, MARIA DE FATIMA TONDORF DELBEN EXECUTADO: AMADEU GABRIEL VENTURA TRIGUEIRO DECISÃO Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. Os exequentes manifestaram pela inclusão do nome do devedor no Serajud em tutela de urgência. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Para a concessão do pedido de urgência é imprescindível que a parte autora comprove os requisitos indicados no artigo 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando os autos, constato que o pedido não merece acolhimento, porquanto inexiste qualquer indício de prova de que o executado esteja adquirindo bens com o intuito de não pagar o débito. Ademais, o próprio credor poderá solicitar a restrição diretamente nos órgãos de proteção ao crédito sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Assim, defiro em parte o pedido e determino a citação do executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AMADEU GABRIEL VENTURA TRIGUEIRO em 17/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)