Execução de Título Judicial 1025781-26.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Judicial 1025781-26.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

24/08/2023, 16:13

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/07/2023, 00:29

Recebidos os autos

24/07/2023, 00:29

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 09:11

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:42

Decorrido prazo de JENNIFER RODRIGUES GUIMARAES em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:55

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 04:55

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025781-26.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EXEQUENTE: JENNIFER RODRIGUES GUIMARAES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formada pelas partes acima indicadas. O credor manifestou expedição de certidão de crédito e inclusão do nome do devedor no Serasajud. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que o pedido merece prosperar, visto que o executado deixou de quitar o débito. Ademais as tentativas de penhora foram infrutíferas. O Enunciado 76, do FONAJE possibilita a certidão de crédito por ausência de localização de bens: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalto que o credor poderá solicitar a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores diretamente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito por ausência de localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito, conforme o Enunciado n. 76, DO FONAJE. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 09:45

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/05/2023, 09:45

Conclusos para despacho

06/03/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

21/12/2022, 08:48

Decorrido prazo de JENNIFER RODRIGUES GUIMARAES em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 11:58

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 09:45

Decisão

•04/11/2022, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025781-26.2020.8.11.0001.. EXECUTADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A EXEQUENTE: JENNIFER RODRIGUES GUIMARAES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formada pelas partes acima indicadas. O credor manifestou expedição de certidão de crédito e inclusão do nome do devedor no Serasajud. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, constato que o pedido merece prosperar, visto que o executado deixou de quitar o débito. Ademais as tentativas de penhora foram infrutíferas. O Enunciado 76, do FONAJE possibilita a certidão de crédito por ausência de localização de bens: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DO EXECUTADO NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 8011129-64.2011.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 13/12/2021) Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressalto que o credor poderá solicitar a inclusão do nome do devedor no rol de maus pagadores diretamente nos órgãos de proteção ao crédito, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito por ausência de localização de bens, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. DETERMINO a expedição de certidão de crédito, conforme o Enunciado n. 76, DO FONAJE. Após, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito em Substituição Legal