Execução de Título Extrajudicial 1008451-47.2019.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008451-47.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008451-47.2019.8.11.0002.. EXEQUENTE: GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - EPP EXECUTADO: MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. Intimada para apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis indicados à penhora a credora cumpriu com o determinado, conforme anexos ao id. 107058418. É o relato. Atenta aos documentos constato que o objeto da matrícula n. 48.506 - registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP - foi alienado por Escritura Pública em favor da empresa Micheletti Administração e Participação LTDA em 17/12/2020 (R-20), além disso, consta a averbação (AV-21) de indisponibilidade do bem. Ainda, a gleba de terras situada na Fazenda Noroeste - matrícula 76.415 com registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Bauru/SP - consta registro de transmissão por integralização (R-7) e alienação fiduciária à Credcarsten Empresa Simples de Crédito - ME (R-8), bem como a indisponibilidade dos direitos aquisitivos (AV-9). Assim, respeitando entendimentos contrários, tenho que a medida vindicada não produzirá efeitos, eis que atingirá pessoa jurídica diversa da executada sem prévio reconhecimento de sucessão empresarial e/ou grupo econômico. Por oportuno: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE FATO E DIREITO À PENHORA – NÃO CONSTATAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Código Civil é expresso ao estabelecer que a propriedade imobiliária se comprova através do registro no Cartório de Registro de Imóveis – inteligência dos artigos 1245 a 1247. In casu, ausente prova inconteste quanto à alegada propriedade do executado sobre o imóvel objeto da matrícula nº 4.090, não há falar em deferimento de penhora sobre este, uma vez que registrado em nome de terceiro estranho à lide." (N.U 1023209-03.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 04/08/2022). Além disso, os bens se encontram gravados com indisponibilidade, o que impede a adjudicação ou arrematação futura, tornando completamente ineficazes as diligências que possam ser empreendidas para o seu arresto. Considerando a devolução do mandado de remoção do veículo penhorado (id. 60843126), renove-se a diligência, observadas as informações contidas na petição de id.51126071 e anexos. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - EPP em 16/05/2024 23:59

Decorrido prazo de MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 16/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 30/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA DA SILVA DURAES - EPP em 25/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)