Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000253-27.2014.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000253-27.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DERCILIO ALVES FOLHA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOBRES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000253-27.2014.8.11.0030 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERCÍLIO ALVES FOLHA em face da decisão judicial proferida (p. 246/247 - PDF). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como para a correção de erro material (CPC, art. 1.022). Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015), é obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. (...) A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. (...) A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração. (...) A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes. (...) Evidentemente, mesmo à luz do CPC em vigor pode e deve o Judiciário corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. (...) o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. (...) A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. In casu, sustenta a parte embargante que “(...) Nesta senda, a exequente reiterou o pedido de implantação da diferença de 11,98% em seus rendimentos, contudo, esse Douto Juízo apenas homologou os cálculos e determinou a expedição das ordens de pagamentos, sem que o pleito fosse apreciado, logo, a sentença contém omissão que merece ser sanada. (...)”. Compulsando os autos, verifica-se que não foi apreciado o pedido de p. 239/PDF, tendo sido proferida a sentença sem a determinação para que o executado implante nos rendimentos da exequente o percentual de 11,98% de diferença, cujo direito foi reconhecimento quando do julgamento da lide, de modo que acolho a pretensão deduzida nos embargos a fim de suprir a apontada omissão. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO os pedidos neles deduzidos, JULGANDO-OS PROCEDENTES. Na decisão judicial objurgada passará a constar: “Determino que o executado implante nos rendimentos da exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, a diferença no percentual de 11,98%, conforme direito reconhecido quando do julgamento da lide.” Quanto aos demais pontos julgados, permanece íntegra a decisão judicial prolatada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de laudo pericial

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de STEFFANY FERREIRA DE CARVALHO em 18/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA em 18/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(269)