Procedimento Comum Cível 0001645-88.2016.8.11.0011 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0001645-88.2016.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Mirassol d'Oeste 1ª Vara PJE nº 0001645-88.2016.8.11.0011 SENTENÇA I - RELATÓRIO Em foco ação de adjudicação compulsória ajuizada por ANGELA MARIA VIEIRA em desfavor de 1) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESSTADO DE MATO GROSSO – COHAB MT; 2) ELONET HABITAÇÃO 3) MT FOMENTO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que os requeridos são proprietários de imóvel urbano descrito como “Lote 13, da Quadra 13 do Loteamento “Conjunto Habitacional Juruena”, objeto da Matrícula nº 20.187 do CRI da Comarca de Mirassol d’Oeste/MT. Afirma que adquiriu o lote por meio de contrato de compra e venda, no entanto, a transferência do imóvel não foi realizada. Dessa forma, pugna o requerente pela adjudicação compulsória do bem, a fim de viabilizar o registro em seu nome. Decisão de id. 39894059 - Pág. 29 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. A requerida Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso ofereceu contestação em id. 39894067 - Pág. 14. Impugnação à contestação em id. 39895452 - Pág. 8. O Estado de Mato Grosso ofereceu contestação em id. 39895452 - Pág. 44. Contestação do réu Eloneth Habitação Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA aportada em id. 39895456 - Pág. 5. A autora apresentou impugnação às contestações oferecidas (id. 39895478 - Pág. 2). As partes foram intimadas para manifestação acerca das provam a serem produzidas (id. 39895478 - Pág. 32). A autora postulou pela oitiva de testemunhas (id. 39895478 - Pág. 35). Intimada para manifestar eventual interesse na demanda, a Caixa Econômica Federal permaneceu inerte (id 104529612 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamenta-se. Decide-se. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, em face da desnecessidade da produção de outras provas (art. 355, I do CPC). Consigna-se que, em face do objeto controvertido e das provas documentais presentes nos autos, a oitiva de testemunhas se revela insuficiente para comprovação das alegações da autora, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal. 1- Da ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado de Mato Grosso não comporta acolhimento. Consoante preconiza o art. 11 da Lei Estadual n. 6.763/96, o Estado de Mato Grosso sucedeu a COHAB/MT em todos os seus direitos e obrigações, sendo parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que envolvem discussão acerca da propriedade de imóveis titularizados pela extinta sociedade de economia mista. Acerca do tema, confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – ILEGITIMIDADE ATIVA – AFASTADAS –- TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO - REQUISITOS PREENCHIDOS – APELO DESPROVIDO. Consoante prevê o art. 11 da Lei nº 6.763/96, que dispõe sobre a extinção da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso – COHAB/MT, o Estado de Mato Grosso é o sucessor da extinta sociedade de economia mista em todos os seus direitos e obrigações, portanto, parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. O instituto da adjudicação compulsória, cujo permissivo legal encontra amparo nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, decorre do direito do promitente comprador em obter a outorga da escritura definitiva do imóvel em virtude da recusa do promitente vendedor. Comprovada a quitação integral do valor do imóvel adquirido, bem como a outorga de sucessivos substabelecimentos tendo como objeto o imóvel em apreço, caracteriza-se a transferência do domínio do bem e a obrigação do Estado de Mato Grosso em providenciar a transferência. Recurso desprovido. (TJ-MT 00034542820138110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 16/09/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/10/2020). De outro lado, reputa-se caracterizada a ilegitimidade ad causam dos réus Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A e Eloneth Habitação Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA. Isso porque o Decreto Estadual nº 2.526/14 não transferiu a propriedade dos bens imóveis registrados em nome da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso à Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – MT FOMENTO, não havendo a participação da entidade na cadeia sucessória dos direitos sobre o imóvel. Pelas mesmas razões, reputa-se indevida a inclusão da empresa “Elonet Habitação” no polo passivo da ação, uma vez que o réu não possui quaisquer direitos sobre o imóvel e, consequentemente, não poderia promover sua transferência. Isso posto, DECLARA-SE a ilegitimidade dos réus Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. – MT FOMENTO e Eloneth Habitação Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA, determinando a exclusão das aludidas partes do polo passivo da demanda. 2 – Da incompetência da Justiça Estadual. Não prospera a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Em que pese o Estado de Mato Grosso tenha alegado que a Lei Estadual nº 7.047/98 autorizou o Governo do Estado de Mato Grosso a vender a Carteira de Crédito Imobiliário da COHAB-MT para a Caixa Econômica Federal — CEF, não foi comprovada a efetiva venda. Outrossim, o ofício de id. 39895452 - Pág. 4 demonstra a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel objeto da demanda, tendo em vista a autorização para cancelamento da hipoteca. Portanto, não se vislumbra a existência de interesse da União que caracterize a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Destarte, REIJETA-SE a preliminar de incompetência. 3 – Do mérito. De proêmio, é importante salientar que a Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso, desde sua extinção, é desprovida de capacidade processual, não podendo figurar como parte na lide. Entretanto, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito, considerando que a parte autora expressamente indicou que a extinta sociedade deveria ser representada pelo Estado de Mato Grosso, o qual ofereceu contestação nos autos em nome próprio (39895452 - Pág. 44), reputa-se superada a irregularidade. No mérito, a ação é improcedente. No que tange à adjudicação compulsória, preceitua o art. 1.418 o seguinte: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. A adjudicação compulsória de imóvel pressupõe a existência de negócio jurídico válido entre o vendedor e o comprador (compromisso de compra e venda), incluídos eventuais cedentes, regular cumprimento dos termos do contrato, quitação do preço avençado, além da recusa do vendedor em outorgar a escritura pública para registro e transferência definitiva do bem. Destaca-se que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis” (Súmula n. 239 do Superior Tribunal de Justiça). No caso concreto, não houve a comprovação quanto à celebração de compromisso de compra e venda entre a autora e o proprietário registral do imóvel ou mesmo com cessionário dos direitos sobre imóvel. Conforme demonstram o contrato de id. 39894067 - Pág. 22 bem com os documentos de id. 39895452 - Pág. 04/05, a venda do imóvel teria sido realizada, originalmente, a Ronan Ferreira de Mattos. De outro lado, os documentos que acompanham inicial são insuficientes para demonstrar a alienação dos direitos sobre o imóvel. Não foi apresentado contrato válido firmado pelo sr. Ronan Ferreira de Mattos na qualidade de vendedor/cedente. O único instrumento contratual anexado pela autora teria sido celebrado por terceiros, que não foram mencionados na inicial, e sequer conta com a assinatura destes (id. 39894059 - Pág. 18). Dessa forma, não há como estabelecer cadeia sucessória que garanta à autora o direito à adjudicação compulsória. A rigor, a falta de comprovação quanto à qualidade de cessionária dos direitos sobre o imóvel pela autora enseja até mesmo a ilegitimidade ativa para propositura da demanda, em que pese tal matéria se confunda com o próprio mérito da lide. Confira-se: EMENTA 1 ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. BEM IMÓVEL. CESSÕES DE DIREITOS DE AQUISIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1) Refere-se a legitimidade ad causam à relação de pertinência subjetiva da ação, ou seja, a correspondência entre aquele que faz o pedido e aquele que vai estar obrigado a suportar as consequências da demanda. 2) Evidente a ilegitimidade ativa da autora em pleitear a adjudicação compulsória de imóvel, objeto de diversas cessões de direitos de aquisição, quando demonstrado, pelos próprios documentos por ela trazidos, não ser ela a última e atual cessionária dos direitos aquisitivos, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil. 3) Preliminar de ofício acolhida. Recurso prejudicado. (TJ-DF - APC: 20140310154787 DF 0015319-42.2014.8.07.0003, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, Data de Julgamento: 29/10/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/11/2014. Pág.: 249) Nesse aspecto, conforme aventado alhures, diante da natureza do direito discutido, a produção de prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente para comprovar a alegada aquisição do imóvel pela requerente. III – DISPOSITIVO 1 – Ante todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTES, os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. 2 – Com arrimo no princípio da causalidade, CONDENA-SE a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa. 3 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 4 – INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Mirassol d’Oeste/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/07/2023

Decorrido prazo de KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2023 23:59.

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