Execução Fiscal 1000578-35.2020.8.11.0010 - TJMT

Execução Fiscal 1000578-35.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1000578-35.2020.8.11.0010.. Vistos etc. Os autos vieram conclusos com o pedido da exequente de realização de penhora online (id. 117493372). Consigno que o artigo 835 do CPC declara qual ordem de preferência para a realização da penhora, colocando o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira no topo da lista. Posto isto, diante da inadimplência da parte executada defiro o pedido. Nesta oportunidade, anexo a esta decisão o recibo de protocolo de bloqueio de valores que, confirmados, deverão ficar indisponibilizados. No entanto, antes mesmo do lançamento da presente decisão de penhora online, noto que a diligência restou frutífera e já há pedido de desbloqueio apresentando pelo executado, afirmando que realizou acordo de parcelamento do débito com a Fazenda Pública exequente (id. 117931759). O Município credor se manifestou em sequência sobre a questão, pedindo que se aguarde o término do pagamento das prestações do acordo, em outubro do corrente ano, e afirmando que após se manifestará sobre o desbloqueio e extinção do processo. Ocorre que não há sentido prático em se manter o valor penhorado para se aguardar o pagamento administrativo, até porque a penhora realizada é justamente de dinheiro, sendo muito mais lógico utilizar-se do valor da penhora para quitar a dívida ou, caso as partes prefiram, liberar o dinheiro ao devedor enquanto quita a dívida de forma parcelada. Nesse viés, considerando que restariam poucas parcelas para quitação da dívida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de utilização do valor penhorado para quitação do débito, liberando-se apenas o valor excedente ao devedor, devendo o Município, ainda, apresentar planilha de cálculo do débito remanescente do parcelamento, isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desbloqueio do valor penhorado. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSEANE MALHEIROS ALVIM em 09/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Decorrido prazo de MANOEL VERISSIMO DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

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