Monitória 1005559-12.2023.8.11.0040 - TJMT

Monitória 1005559-12.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005559-12.2023.8.11.0040.. REQUERIDO: CESAR POSSAMAI AUTOR(A): WALDIR SCARAVELLI VISTOS ETC, Waldir Scaravelli, ajuíza a presente ação monitória, em face de César Possamai, qualificados nos autos, para o recebimento do montante equivalente a 12 sacas de soja 60KG cada por hectare produtivo (291 ha), equivalente a 3.492 sacas de soja, no padrão exportação, apurada no preço da cotação do dia do vencimento, qual seja 30.04.2022, através dos indicadores oficiais IMEA, APROSOJA, cuja importância devida (inciso I do §2º do artigo 700 do CPC), corresponde a R$ 605.862,00 (seiscentos e cinco mil oitocentos e sessenta e dois reais), conforme cotação da soja em 30 de abril de 2022 a base de R$ 173,50 (cento e setenta e três reais e cinquenta centavos) por saca, nos termos dos artigos 700 e seguintes do CPC. É o necessário. Decido. RECEBO a inicial, por estar de acordo com os ditames legais, instruída com documento hábil a demonstrar, para fins monitórios, a existência de um crédito do autor em relação à requerida. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (arts. 98 e 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Anote-se. CITE-SE a parte requerida para que efetue o pagamento da quantia expressa no documento, com atualização desde o vencimento e juros, bem como honorários advocatícios, no importe de 5% do valor da causa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 701 e §§. No mesmo prazo, poderá a requerida opor-se ao pagamento, por meio de embargos à monitória, nestes mesmos autos, tomando o processo o procedimento comum. Em caso de revelia, fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Cumprindo a obrigação no prazo supra, a requerida ficará isenta das custas processuais. Não cumprida a obrigação ou decorrido em branco o prazo para oposição de embargos, situações que a serventia certificará, constituir-se-á o título executivo independentemente de novo pronunciamento, passando-se ao cumprimento de sentença, mediante requerimento do autor (CPC. Art. 701, §2º). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso-MT, 01 de junho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CESAR POSSAMAI em 27/11/2025 23:59

Decorrido prazo de WALDIR SCARAVELLI em 27/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)