Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008393-15.2017.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1008393-15.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1008393-15.2017.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALDINA ALVES SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto, Intimação - SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o INSS não se opôs aos cálculos apresentados pela parte exequente. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao id. 90819877; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV/Precatório, nos moldes da petição de id. 90819876 para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º). Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, art. 450; CPC, art. 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, FAÇAM-ME os autos conclusos. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Por fim, com relação à obrigação de fazer, nos moldes do art. 497, “caput” c/c art. 537, ambos do CPC, INTIME-SE, através do sistema JusConvênio, o executado cumprir o preceito lhe imposto, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALDINA ALVES SANTOS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALDINA ALVES SANTOS em 29/01/2026 23:59

Decorrido prazo de ALDINA ALVES SANTOS em 28/01/2026 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Ato ordinatório praticado

Publicado Sentença em 09/12/2025.

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