Execução Fiscal 1018076-37.2021.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1018076-37.2021.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1018076-37.2021.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA, MAURO BOULANGER STIVAL OLIVEIRA, JOSE RENATO NUCCI, VERA SUELI SALOMAO CUNHA Visto, Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de TORK SUL COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA. e outros. No id. 107135790 a parte exequente requereu a desistência da presente ação em relação aos executados Jose Renato Nucci, Mauro Bouglanger Stival Oliveira e Vera Sueli Salomão Cunha. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Analisando os autos, constata-se que a parte exequente informou não ter mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela desistência da ação em relação aos executados Jose Renato Nucci, Mauro Bouglanger Stival Oliveira e Vera Sueli Salomão Cunha. Posto isso, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo em relação aos executados Jose Renato Nucci, Mauro Bouglanger Stival Oliveira e Vera Sueli Salomão Cunha, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Promovam-se as alterações necessárias. Sem custas e honorários advocatícios. No mais, DETERMINO o prosseguimento do feito em relação ao executada Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas LTDA. Considerando que a executada foi regularmente citada e não satisfez a obrigação, tampouco apresentou defesa, DETERMINO o bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em conta corrente e/ou ativos financeiros da parte executada (CNPJ 05.662.126/0004-98), até o limite do débito em execução (valor R$ 210.257,56), conforme CDA atualizada (id. 107137151) (LEF, artigo 11, inciso I; CPC, artigos 835, inciso I e 854). O ato de constrição será efetivado pelo sistema SISBAJUD. Havendo êxito na ordem de bloqueio de valores, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) devedor(a), INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu(sua) advogado(a), ou, na ausência de causídico, pessoalmente, para, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a ordem de bloqueio de valores, somente nas hipóteses de impenhorabilidade e excesso dos ativos financeiros constritos (CPC, artigo 854, § 3°, incisos I e II); b) no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (LEF, artigo 16), desde que integralmente garantida a execução. Transcorrido in albis os sobreditos prazos, o que deverá ser certificado, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, § 5º). Com a transferência dos ativos financeiros para a conta judicial, OFICIE-SE à Conta Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, solicitando a vinculação do valor penhorado para estes autos (CPC, artigo 854, § 5º). Sendo irrisório o valor bloqueado diante da quantia total executada, DETERMINO o seu desbloqueio (CPC, artigo 836). Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários para a expedição de alvará judicial (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária).determinando a intimação da exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de TORK-SUL COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA em 17/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Todas as movimentações(97)