Agravo em Recurso Especial 0003189-03.2010.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível de Juara 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

CARLOS EDUARDO LANDIM AZOIA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

31/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 56088/2023

06/02/2023, 14:11

Protocolizada Petição 56088/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/02/2023

06/02/2023, 14:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:45

Não conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

01/02/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/12/2022, 14:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

07/12/2022, 20:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:50