Execução Fiscal 1000903-67.2017.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000903-67.2017.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 1ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FABIO PETENGILL PROCESSO n. 1000903-67.2017.8.11.0025 Valor da causa: R$ 60.469,73 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA MATO GROSSO, 3415, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-903 POLO PASSIVO: Nome: JR COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - EPP Nome: JOSE RIBAMAR COSTA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: Trata-se de ação de Execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de JR COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO - EPP, representada pelo sócio JOSE RIBAMAR COSTA ante a inscrição da CDA nº 2017217867 DECISÃO:"(...)Manifesta-se o exequente requerendo a citação editalícia dos executados, porque todas as diligências realizadas para sua localização restaram infrutíferas.De uma breve análise aos autos verifica-se que já foi realizada pesquisa para localização do endereço atualizado dos executados por meio do sistema INFOSEG, ferramenta, desenvolvida pelo Ministério da Justiça para integrar a base de dados de diversos sistemas de informações nacionais, como por exemplo, da Receita Federal, Interpol, Índice Nacional, Detran, BNMP(CNJ), SUS, Ministério do Trabalho e Emprego, Sistema de Intercâmbio de Informações de Segurança do Mercosul, porém, as diligências realizadas não obtiveram resposta positiva, demonstrando, portanto, que o demandado realmente está em local incerto e não sabido.Desse modo, DEFIRO o requerimento de citação ficta, determinando que se expeça o necessário para cumprimento do ato citatório nos termos dos incisos III e IV do art. 8° da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).(...)". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para embargos é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLI GASPARI CAMARA, digitei. JUÍNA, 24 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Alvará

Expedição de Informações

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)