Cumprimento de sentença 1001093-17.2019.8.11.0039 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001093-17.2019.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001093-17.2019.8.11.0039. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA JUREMA MAIA PERON ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença, apresentado em face do Instituto Nacional do Seguro social. A parte requerente/exequente pretende a execução do crédito relativo às parcelas atrasadas de seu benefício previdenciário. Além disso, há pedido objetivando a implantação do benefício previdenciário concedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Certifique-se o trânsito em julgado. Da obrigação de fazer Reitere-se o ofício expedido à APSADJ, via “JusConvênio”, instruindo-o com a integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários, para implantar o benefício previdenciário em questão ou justifique a impossibilidade de fazer, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública, por intermédio do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a ordem judicial emanada, sob risco de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), devendo comprovar documentalmente nos autos, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, nos termos do art. 816, do CPC. Das parcelas vencidas Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC/2015, recebo o pedido de cumprimento de sentença, de modo que: Altere-se o tipo de ação para a classe Cumprimento de Sentença; Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 dias como incidente a estes próprios autos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, os quais devem ser pagos em observância ao art. 23, Lei 8.906/94; 1 Não apresentada Impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, certifique-se e, independentemente de novo despacho, expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015). 1.1 Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. 1.2 Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. 1.3 Após, intime-se à autoridade da pessoa de quem o ente público foi citado para o processo para proceder o pagamento de obrigação, no prazo de 2 meses, contando da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, §3º, II, CPC/2015). 1.4 Por fim, expeça-se Alvará de Levantamento; e 1.5 Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. 2 Havendo Impugnação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte exequente para se manifestar. 2.1 Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Se acaso a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita na fase de conhecimento, estendo os benefícios da justiça gratuita em seu favor para essa fase executória. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de MARIA JUREMA MAIA PERON em 24/09/2024 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(207)