Execução Fiscal 1002973-24.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1002973-24.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002973-24.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: NILTO VALDEMAR MELLER Visto, Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE inicialmente em desfavor de NILTO VALDEMAR MELLER. O exequente aportou pedido de redirecionamento da execução, para substituir o polo passivo da ação, incluindo o Sr. Jose Carlos Miller Real (id. 82476297). Decisão indeferindo o pedido no id. 95937798. No id. 101755750 o exequente opôs embargos de declaração contrário a decisão, arguindo erro material. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acerca dos Embargos de Declaração, a teor do que prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição, bem como corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1o”. No caso em análise, verifico que assiste razão ao embargante. Ao contrário do que constou na decisão embargada, a CDA que instrumenta a inicial consta expressamente o nome do Sr. José Carlos Miller Real, como corresponsável do imóvel. In casu, perfeitamente possível o redirecionamento da execução quando expressamente constar na CDA o nome do corresponsável. Ex Positis, CONHEÇO dos embargos opostos no id. 101755750, eis que tempestivos, julgo-o PROCEDENTE, para admitir o redirecionamento da presente execução fiscal, excluindo do polo passivo da ação o Sr. Nilto Valdemar Meller, incluindo o Sr. Jose Carlos Miller Real. Em que pese o pedido para intimação da parte embargada, verifico que esta sequer foi citada para o pagamento da execução fiscal, sendo, portanto, desnecessária. Intime-se o exequente a requerer o que de direito, apresentando demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MILLER REAL em 13/06/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MILLER REAL em 13/06/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NILTO VALDEMAR MELLER em 28/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MILLER REAL em 28/02/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/02/2025.

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