Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013831-70.2023.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1013831-70.2023.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1013831-70.2023.8.11.0015 AUTOR(A): CESAR AUGUSTO CAMILOTTI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA proposta por CESAR AUGUSTO CAMILOTTI em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz a inicial que “o Autor é contribuinte – produtor rural – possui o registro IE n. 13328395- 0, e até 2003, integrou o quadro societário da empresa Camifra Agroindustrial Ltda., inscrita no CNPJ 14.984.520/0001-90, e que atualmente é denominada de GD Camilotti Junior – ME, quando, então, deixou o quadro societário”. Informa que “o Autor ter deixado o quadro societário em 2003, o Réu inseriu e lançou-o como devedor solidário nas certidões de dívida ativas n° 2014949, que registra a cobrança de tributo (ICMS) cujo fato gerador ocorreu nos meses 06/2005, 03/2006, 06/2006 e 07/2006 e n° 20129331, que registra a cobrança de tributo (ICMS/DIFAL) cujo fato gerador ocorreu no mês 11/2006”. Explica que “a CDA 214949, é objeto da execução fiscal n. 0017807-20.2014.8.11. 0015, conforme registro e inicial anexa, visando receber um crédito tributário no valor de R$ 282.756,32. Por sua vez, quanto à CDA 20129331, cujo crédito tributário é no valor de R$ 109.737,32, não há registro de existência de execução fiscal”. Sustenta que “as duas (02) CDAs registram que estão suspensas em razão de pedido de compensação (docs. anexos). No entanto, embora suspensas as CDAS elas têm se constituído em verdadeiro empecilho para que o Autor tenha sua certidão positiva com efeito de negativa como bem registra as informações cadastrais, e, assim, fica impedido de realizar sua atividade agropecuária. Todavia, como o Autor deixou o quadro societário da empresa Camifra em 2003, e as certidões de dívida ativa são de 2012 2014, portanto, muito tempo depois, reveste-se de ilegalidade e abuso, razão pela qual vale-se desta tutela jurisdicional”. Por essas razões, REQUER, “a antecipação da tutela para suspender os efeitos das CDAS ns. 20129331 e 2014949, em relação a ele, e assegurado o direito à CND”. CARREOU DOCUMENTOS à INICIAL. É o Relatório. Decido. Inicialmente, há que se ponderar sobre PONTUAIS DIFERENÇAS entre a TUTELA DE URGÊNCIA e DE EVIDÊNCIA. Consagrada no Livro V da Parte Geral do Código de Processo Civil, à TUTELA PROVISÓRIA, GÊNERO do qual são ESPÉCIES a TUTELA de URGÊNCIA (cautelar ou antecipada) e a TUTELA de EVIDÊNCIA, são dedicados os artigos 294 a 311. Verifica-se, portanto, que o CPC adotou a TERMINOLOGIA CLÁSSICA e distinguiu a TUTELA PROVISÓRIA, fundada em COGNIÇÃO SUMÁRIA, da DEFINITIVA, baseada em COGNIÇÃO EXAURIENTE. Logo, a TUTELA PROVISÓRIA (de urgência ou de evidência), quando concedida, CONSERVA a sua EFICÁCIA na PENDÊNCIA do PROCESSO, mas pode ser a qualquer momento, REVOGADA ou MODIFICADA (art. 296). Especificamente a TUTELA de URGÊNCIA, espécie de tutela provisória, SUBDIVIDE-SE, como já ressaltado, em TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, que podem ser REQUERIDAS e CONCEDIDAS em CARÁTER ANTECEDENTE ou INCIDENTAL (art. 294, parágrafo único). Nesse sentido, o art. 300, “caput”, do Código Processo Civil, apresenta os REQUISITOS COMUNS para a CONCESSÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (seja ela ANTECIPADA ou CAUTELAR) são: I) probabilidade do direito (“fumus boni iuris”); e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”). Logo, a primeira guarda relação direta com o pedido de mérito da demanda, ou seja, a TUTELA ANTECIPADA é nada mais, nada menos, do que a ANTECIPAÇÃO DO PROVIMENTO FINAL, guardando, portanto, limite com esse pleito, estando adstrita a existência da PROBABILIDADE do DIREITO e PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Já no que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR, guarda relação com toda e qualquer outra providência de natureza acautelatória, só que desta vez esse Juízo entende que para o seu cabimento é necessária a coexistência de outros requisitos, quais sejam, o “FUMUS BONIS JURIS” e o “PERICULUM IN MORA”. No caso versando, entendo que a TUTELA pretendida não é aquela tida como ANTECIPATÓRIA do PROVIMENTO JURISDICIONAL FINAL, mas meramente de NATUREZA ACAUTELATÓRIA. Depreende-se dos autos que, “prima facie”, em Juízo de COGNIÇÃO SUMÁRIA, SUPERFICIAL e NÃO PLENA, o pleito de TUTELA de URGÊNCIA MERECE ACOLHIMENTO. Vejamos. “In casu”, o Requerente se insurge em face da atribuição de corresponsabilidade na CDAS n°. 20129331 e 2014949, ao fundamento de que na data da ocorrência dos fatos geradores não mais se encontrava nos quadros societários como sócio. Pois bem. Vejamos o disposto no Código Tributário Nacional: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” Nos termos da legislação de regência, os sócios serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, em razão de atos praticados com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. O Tribunal da Cidadania, por meio do recurso paradigma REsp. nº 1104900 (Tema Repetitivo 103), consolidou o entendimento no sentido de que, se constar o nome do sócio da empresa como corresponsável pelo débito tributário, incumbe ao devedor o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CABE AO SÓCIO O DEVER DE PROVAR QUE NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO A LEI OU AO CONTRATO SOCIAL EM SUA GESTÃO, QUANDO O SEU NOME CONSTA NA CDA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. (...) A Primeira Seção desta Corte, firmada no julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 1o.4.2009, representativo da controvérsia, fixou a orientação de que se a execução é ajuizada apenas contra a pessoas jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ocorreu qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. Da mesma forma, também se consolidou no julgamento do REsp. 1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o entendimento de que, dada a presunção de legitimidade assegurada à CDA, impõe-se ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária. (...)” (AgInt no REsp 1555204/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020). Assim, em consonância ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, a indicação na certidão de dívida ativa, do nome do sócio como corresponsável, confere ao indicado à condição de provar que não praticou os atos descritos no artigo 135 do Código Tributário Nacional. Dessa forma, analisando a documentação encartada nos autos, verifica-se que, a Certidão de Dívida Ativa compreende fatos geradores praticados a partir de 11/2006 (CDA n° 20129331) e 03/2014 (CDA n° 2014949), período em que o Autor não figurava mais como sócio da pessoa jurídica Camifra Agro Industrial Ltda, tendo se retirado do quadro societário na data de 12/05/2003, conforme documentação encartada em ID. 117394067. Portanto, considero que, no caso concreto, a indicação na Certidão de Dívida Ativa do Autor como coobrigado, ocorreu de maneira indevida, pois, após a sua retirada regular da sociedade, não mais possuía responsabilidade tributária. Com efeito, cumpre asseverar que o simples fato de constar o nome do sócio como coobrigado na CDA não transforma a sua responsabilidade em originária ou primária. Por certo, a inclusão apenas cria a presunção de que os fatos se incluem no disposto no art. 135 do CTN, ou seja, que a responsabilidade pessoal dos sócios decorre de "obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Entretanto, a espécie guarda a peculiaridade de ter o Autor se retirado legitimamente da sociedade antes mesmo da constituição do crédito tributário, o que leva a entender pela irregularidade da inclusão, evidenciando o “fumus bonis juris”. Nesse sentido, já decidiu o STJ em caso similar ao ora em exame: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial no qual se pretende responsabilizar ex-sócio por tributo devido pela pessoa jurídica. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que não há contradição entre os fundamentos e a conclusão adotada. Em verdade, o vício apontado confunde-se com o próprio mérito recursal, o que demonstra que os Embargos de Declaração opostos na origem apresentam nítido propósito infringente. 3. A pretensão do agravante não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que já proclamou, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que o mero inadimplemento não configura infração à lei e, portanto, não legitima o Fisco a cobrar do sócio-gerente o débito tributário da sociedade (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23.3.2009). 4. Ademais, não prospera a pretensão de incluir o sócio no polo passivo da Execução Fiscal com fundamento na dissolução irregular, pois no momento em que ocorreu esse fato ele não mais participava da sociedade empresária. Precedentes do STJ. 5. Conforme reconheceu o Tribunal a quo, "se o apelante não deu azo à dissolução irregular, pois à época já excluído da sociedade, não pode ser responsabilizado pelo débito" (fl. 149). O afastamento dessa premissa fática exige revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Agravo Regimental não provido. - (AgRg no AREsp 152.875/SC. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. DJe 15/06/2012 – grifo nosso). Por outro lado, o periculum in mora, na espécie, também ficou configurado, pelo simples fato da possibilidade do Autor sofrer os efeitos dos atos de cobrança judicial e extrajudicial, como já vem acontecendo, haja vista estar com seu nome inscrito em dívida ativa. Deste modo, diante dos DOCUMENTOS colacionados aos autos, entendo estarem PRESENTES os REQUISITOS autorizadores para a concessão do PEDIDO LIMINAR, sendo de MEDIDA o seu DEFERIMENTO. Cumpre asseverar que, não obstante, a vedação contida no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, “é orientação pacífica desta Corte de que o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, o qual estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito ‘às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação’ (REsp 664.224/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 1º/3/2007)” (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 785407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2018), não se aplicando, portanto, ao caso concreto, porquanto que, a liminar é plenamente reversível, possibilitando o retorno das partes ao status quo ante. “Ex positis”, DEFIRO o PEDIDO LIMINAR postulado no sentido de DETERMINAR que a SUSPENSÃO dos efeitos das CDAS sob n° 2014949 e 20129331 com relação ao Requerente, até o julgamento final da presente ação, assegurando o direito a CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. DETERMINO, no prazo de 15 (quinze) dias, a JUNTADA do COMPROVANTE DE ENDEREÇO DO AUTOR. CITE-SE, INTIMANDO-SE o Requerido deste “decisum”, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo legal para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015. Após, INTIME-SE a parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015. Oportunamente, CONCLUSO. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE, com urgência, inclusive, em PLANTÃO JUDICIÁRIO, se necessário, servindo a presente “decisum” como MANDADO JUDICIAL. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO MORELI em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48734640

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Reativado

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de certidão de distribuição (aut)

Todas as movimentações(71)