Execução de Título Extrajudicial 1017859-03.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017859-03.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/08/2023, 14:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/07/2023, 15:08

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:08

Arquivado Definitivamente

24/07/2023, 15:23

Transitado em Julgado em 12/07/2023

24/07/2023, 15:23

Ato ordinatório praticado

24/07/2023, 15:21

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:59

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Verifica-se que Paulo César Pereira Lopes distribuiu a presente demanda tão somente para apresentar proposta de acordo para pagamento do crédito pleiteado no processo de execução n. 1045102-53.2022.8.11.0041, movido pela Unimed Cuiabá, sem qualquer insurgência quanto a dívida cobrada. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a carência de ação (artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Ocorre que o pleito deve ser formalizado no próprio processo de execução n. 1045102-53.2022.8.11.0041, que tramita nesta Vara Cível, não havendo justificativa a distribuição de um novo processo apenas para se tentar uma composição. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, fica a exigibilidade suspensa, eis que defiro seu pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não foi formada. Translade-se cópia para o processo apenso n. 1045102-53.2022.8.11.0041. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 14:27

Indeferida a petição inicial

24/05/2023, 14:27

Documentos

Sentença

•24/05/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Visto. Verifica-se que Paulo César Pereira Lopes distribuiu a presente demanda tão somente para apresentar proposta de acordo para pagamento do crédito pleiteado no processo de execução n. 1045102-53.2022.8.11.0041, movido pela Unimed Cuiabá, sem qualquer insurgência quanto a dívida cobrada. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a carência de ação (artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Ocorre que o pleito deve ser formalizado no próprio processo de execução n. 1045102-53.2022.8.11.0041, que tramita nesta Vara Cível, não havendo justificativa a distribuição de um novo processo apenas para se tentar uma composição. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, contudo, fica a exigibilidade suspensa, eis que defiro seu pedido de gratuidade da justiça. Por outro lado, sem honorários advocatícios, vez que a relação processual não foi formada. Translade-se cópia para o processo apenso n. 1045102-53.2022.8.11.0041. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas e anotações devidas. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 17/07/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 26/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(23)