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Diárias e Outras IndenizaçõesSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 21.781,65

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

EDILEIA SANTOS MOREIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59

Decorrido prazo de WILSON PINHEIRO MEDRADO em 13/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/03/2026 23:59

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(121)