Execução Fiscal 0005044-06.2018.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

R$ 775.564,47

Órgão julgador

Vara Única de Poconé

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 12:38

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:38

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 15:04

Processo Desarquivado

23/01/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:04

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 09:18

Expedição de Ofício de Precatório

08/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:46

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 13:57

Todas as movimentações(151)

Juntada de Certidão

03/03/2026, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/01/2026, 12:38

Recebidos os autos

26/01/2026, 12:38

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 12:38

Ato ordinatório praticado

26/01/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•21/02/2025, 18:52

Despacho

•21/02/2025, 18:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

23/01/2026, 15:04

Processo Desarquivado

23/01/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/01/2026, 15:04

Arquivado Definitivamente

08/01/2026, 09:18

Expedição de Ofício de Precatório

08/01/2026, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2025, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2025 23:59

13/11/2025, 03:46

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos

04/11/2025, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 13:56

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 13:55

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 13:54

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

29/10/2025, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 22:43

Publicado Intimação em 26/09/2025.

26/09/2025, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

26/09/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos

24/09/2025, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

12/09/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

20/08/2025, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 09:23

Decorrido prazo de JACKELINE FRANCO MORAES em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Despacho em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 18:52

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 18:52

Conclusos para decisão

15/01/2025, 12:34

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

26/11/2024, 13:20

Juntada de Certidão

26/11/2024, 13:20

Processo Desarquivado

26/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

26/11/2024, 13:02

Juntada de Certidão

03/09/2024, 18:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/08/2024, 18:40

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:40

Arquivado Definitivamente

26/08/2024, 18:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/06/2024 23:59

28/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS em 24/06/2024 23:59

25/06/2024, 01:08

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

01/06/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 17:53

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 17:52

Processo Reativado

07/05/2024, 12:56

Devolvidos os autos

07/05/2024, 12:56

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:56

Juntada de preparo recursal / custas isentos

07/05/2024, 12:56

Juntada de intimação de pauta

07/05/2024, 12:55

Juntada de intimação de pauta

07/05/2024, 12:55

Juntada de certidão

07/05/2024, 12:55

Juntada de acórdão

07/05/2024, 12:55

Juntada de intimação de acórdão

07/05/2024, 12:55

Juntada de intimação de acórdão

07/05/2024, 12:55

Juntada de certidão do trânsito em julgado

07/05/2024, 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

31/10/2023, 17:49

Cancelada a movimentação processual

19/10/2023, 16:01

Desentranhado o documento

19/10/2023, 16:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

19/10/2023, 15:58

Decorrido prazo de MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:21

Decorrido prazo de MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:58

Decorrido prazo de MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:58

Publicado Despacho em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 0005044-06.2018.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS VISTOS, Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal com os cumprimentos deste Juízo, independente de juízo de admissibilidade. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:55

Expedição de Outros documentos

22/08/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 16:55

Conclusos para decisão

14/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

10/08/2023, 22:49

Publicado Intimação em 20/07/2023.

20/07/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ Certidão de Tempestividade Recursal Processo: 0005044-06.2018.8.11.0028. Intimação - ; Valor causa: R$ 775.564,47; Tipo: Cível; Espécie: EXECUÇÃO FISCAL (1116)/[Regimes Especiais de Tributação]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico que o Recurso de apelação foi interposto tempestivamente. Certifico ainda, que impulsiono os autos para que a parte recorrida apresente as contrarrazões recursais. POCONÉ, 18 de julho de 2023 SEDE DO VARA ÚNICA DE POCONÉ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DOM AQUINO, 372, TELEFONE: (65) 3345-1507/2022, CENTRO, POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 TELEFONE: (65) 33452022

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

23/06/2023, 10:37

Decorrido prazo de MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 03:11

Publicado Sentença em 26/05/2023.

26/05/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

26/05/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 0005044-06.2018.8.11.0028.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCILENE MARQUETE DOS SANTOS aduzindo a existência de contradição na sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade que tornou inexigíveis os honorários de sucumbência. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Como cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente deve afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença, consoante o disposto no art.1.022 do CPC. Da análise dos autos, verifica-se, que os embargos merecem acolhimento. Isso porque, a Fazenda Pública Estadual é isenta de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 7.603/2001 e art. 236 da CNGC, todavia, a referida previsão não inclui os honorários de sucumbência. Igualmente, o artigo 85, §4º, I, c/c §3º, II, do Código de Processo Civil autoriza a cobrança dos honorários. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para ALTERAR a fixação dos honorários na sentença para constar: “FIXO desde já os honorários advocatícios em 8% (oito por cento) sobre o valor da ação, conforme art. artigo 85, §4º, I, c/c §3º, II, do Código de Processo Civil”. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

25/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

24/05/2023, 15:12

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 01:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/11/2022, 23:39

Publicado Sentença em 21/10/2022.

27/10/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022

27/10/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 15:04

Julgado procedente o pedido

19/10/2022, 15:03

Conclusos para despacho

22/09/2022, 16:02

Juntada de Petição de contrarrazões

23/06/2022, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/06/2022 23:59.

22/06/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 17:46

Recebidos os autos

23/05/2022, 17:39

Ato ordinatório praticado

23/05/2022, 17:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/11/2021.

12/11/2021, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 03:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 17:53

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/10/2021, 01:42

Juntada (Juntada)

31/05/2021, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/03/2021, 01:35

Remessa (Remessa)

06/11/2020, 02:27

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/10/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/05/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/05/2020, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/05/2020, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/05/2020, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2020, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/03/2020, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/03/2020, 02:24

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

17/01/2020, 02:05

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

17/01/2020, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/01/2020, 01:04

Remessa (Remessa)

20/12/2019, 02:29

Remessa (Remessa)

19/12/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/12/2019, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/12/2019, 01:47

Antecipação de Tutela (Decisao->Concessao em parte->Antecipacao de Tutela)

16/12/2019, 02:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/12/2019, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2019, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

28/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/11/2019, 01:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/06/2019, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/06/2019, 01:35

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/05/2019, 02:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/09/2018, 01:49

Recebimento (Vindos Gabinete)

20/09/2018, 01:47

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/09/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/09/2018, 01:25

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/09/2018, 01:15

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 14:57

Intimação de Acórdão

•14/03/2024, 14:57

Acórdão

•13/03/2024, 18:08

Despacho

•22/08/2023, 16:55

Documento de comprovação

•10/08/2023, 22:49

Documento de comprovação

•10/08/2023, 22:49

Documento de comprovação

•10/08/2023, 22:49

Recurso de sentença

•23/06/2023, 10:37

Sentença

•24/05/2023, 15:12

Sentença

•19/10/2022, 15:03