Cumprimento de sentença 0004961-75.2012.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004961-75.2012.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº0004961-75.2012.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Exequentes: Cintia Hatsue Takazono Hatsumura, Flavia Takazono Miyashita e Halissom Takazono. Executados: Waltair de Souza e José Tarcísio de Souza. Vistos, etc. CINTIA HATSUE TAKAZONO HATSUMURA, FLAVIA TAKAZONO MIYASHITA e HALISSOM TAKAZONO, já devidamente qualificados, via seu bastante procurador, ingressaram neste juízo com a presente ação de “Cumprimento de Sentença” em desfavor de WALTAIR DE SOUZA e JOSÉ TARCÍSIO DE SOUZA, ambos com qualificação nos autos, sobreveio o pedido de suspensão do feito, em razão da ausência de bens em nome dos executados, conforme petitório de (Id.103381570), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, considerando os termos da cessão de crédito, colacionada aos autos no (Id.58183322, págs.02/05), e homologada no (Id.58183322, págs.29/31), deixo de analisar o pleito formulado no (Id.105168192). Noutro norte, analisando a questão posta à liça pela parte exequente, verifica-se que a mesma é pertinente, tendo em vista que não encontrados bens penhoráveis da parte executada. Nesse sentido, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO EXEQUENTE - ART. 921, INCISO III, DO CPC - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil, a falta de bens penhoráveis do devedor importa suspensão da execução pelo prazo de um ano” (TJ-MG - AI: 01035411220238130000, Relator: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/05/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/05/2023) (grifo nosso). Desta feita, em consonância com a Lei Processual Civil, deverá o feito aguardar em cartório a manifestação da parte interessada, pelo prazo máximo de (1) um ano (artigo 921, inciso III, §1º, CPC), e, decorrido o prazo determinado, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, deverá a parte exequente requerer o que de direito, após conclusos. Eis o que dispõe o artigo 921, do Código de Processo Civil: "Suspende-se a execução: I – nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que coube; II – no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição; § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos; § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo" (Lei nº 13.105/2015, site planalto.gov.br) (grifo nosso). Assim, à luz do comando do artigo 921, inciso III e §§ do Código de Processo Civil, hei por bem em deferir o pedido de (Id.103381570), e, via de consequência, determino que aguarde-se em cartório, pelo prazo máximo de (1) um ano, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador para manifestação no prazo legal, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 24 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

25/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FLAVIA TAKAZONO MIYASHITA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CINTIA HATSUE TAKAZONO HATSUMURA em 27/03/2026 23:59

Decorrido prazo de HALISSOM TAKAZONO em 27/03/2026 23:59

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos

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